ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

JURÍDICO

JURÍDICO
DECRETO Nº. 2673 DE 03 DE JULHO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE A DE LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR”).

 

A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr.ª MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Delegar poderes ao servidor Geraldo Mesquita Rodrigues, fiscal de tributos municipais, inscrito no RG 119496 SSP/MS, matrícula 613-1, para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante ao convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 

Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2018.

 

Miranda, 03 de julho de 2018.

 

MARLENE DE MATOS BOSSAY

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:53670D8F