ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 877 DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Município a conceder incentivo à participação do Município de Sonora na Copa Morena de FUTSAL/2019 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à participação do Município no Torneio da Copa Morena de FUTSAL/2019, na qual integram atletas do Município do Sonora e outros, visando o apoio às atividades desportivas.
Art. 2º O incentivo será concedido através de pagamento direto de despesas, com alimentação, hospedagem, pagamento de pessoal entre outras, sem repasse de valor financeiro à qualquer instituição, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º O pagamento das despesas será efetuado mediante plano de trabalho, aprovado pelo Gerente da área.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:5379956A