ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 877 DE 12 DE JUNHO DE 2019.

“Autoriza o Município a conceder incentivo à participação do Município de Sonora na Copa Morena de FUTSAL/2019 e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à participação do Município no Torneio da Copa Morena de FUTSAL/2019, na qual integram atletas do Município do Sonora e outros, visando o apoio às atividades desportivas.

 

Art. 2º O incentivo será concedido através de pagamento direto de despesas, com alimentação, hospedagem, pagamento de pessoal entre outras, sem repasse de valor financeiro à qualquer instituição, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Art. 3º O pagamento das despesas será efetuado mediante plano de trabalho, aprovado pelo Gerente da área.

 

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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