ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 919/2012.

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de área urbana para fins de construções residenciais que especifica e dá outras providências”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a proceder à doação dos terrenos localizados no Loteamento Urbano Quadra 1-A, e 1-B, totalizando 40 (quarenta lotes) conforme relação dos selecionados contida no Anexo único desta lei.

Parágrafo único – As casas das pessoas contempladas por esta Lei, cuja renda seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio poderão ser construídas através de processo de mutirão, com o acompanhamento do Departamento de Habitação.

Art. 2º- O prazo para que o beneficiário edifique a obra proposta se iniciará a partir da assinatura do Contrato de Compromisso de Doação ou da Escritura Pública de Doação, e será de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 06(seis) meses mediante requerimento justificado da parte interessada e deferimento do chefe do Poder Executivo, devendo o Promissário Donatário atender o seguinte cronograma de construção:

I – no prazo máximo de 90 (noventa) dias, deverá construir o alicerce da obra;

II – no prazo máximo de 12 (doze) meses, deverá respaldar e cobrir a obra;

III– o prazo remanescente será destinado para a instalação das aberturas, rede elétrica, hidráulica e sanitária e demais acabamentos necessários que permitam ocupação do imóvel.

IV – Fica vedada por 10 (dez) anos a todos os beneficiários a venda de qualquer um dos terrenos a outrem ou entre si, haja vista, que cada beneficiário só poderá ser detentor de um único lote;

a) o referido prazo de vedação deverá obrigatoriamente constar no contrato de doação individual e na Escritura Pública de Doação.

Parágrafo Único – Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos neste artigo sem o cumprimento das condições pactuadas por parte do promissário donatário, ou na hipótese de não haver mais interesse de proceder à construção, o imóvel doado retornará a integrar ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 3º- Dentro do prazo previsto em contrato de doação individual previsto Parágrafo Único do artigo segundo desta Lei, o donatário não poderá doar, ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo, através de Lei especifica.

Art. 4º- Possíveis despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 33.90.39.00.000, outros serviços de terceiro e pessoa jurídica.

Art. 5º- A distribuição dos Lotes entre os beneficiários desta Lei será realizada por meio de sorteio em Assembléia Pública em local e data pré estabelecidos com a publicidade necessária e com a presença da maioria dos vereadores.

Art. 6º - A partir desta Lei, todo e qualquer Projeto de Lei para doação de terreno para fins residenciais serão formalizados apenas com o quantitativo de lotes sem conter a relação dos beneficiários, onde os mesmos serão sorteados em Assembléia Pública após a aprovação do projeto especifico de doação dentre todos os inscritos e cadastrados no Programa Habitacional do município que aguardam uma futura moradia.

I – Ficam inclusos e com igual procedimento no caput deste artigo os beneficiários selecionados conforme anexo único da presente Lei que porventura venham a desistir.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS, aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:53857C04