ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.896, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

“REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E CULTURA.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. À Revisão Geral Anual dos Servidores da Educação e Cultura, data-base em 01 de janeiro de 2015, será aplicado o índice de 9,00% sobre o salário base dos referidos servidores.

 

Parágrafo Único. A fim de cumprir o determinado na Lei 2.869/2014 de 16 de dezembro de 2014, em julho de 2015 será concedido um acréscimo de 4,01% ao vencimento base dos servidores integrantes do Quadro da Educação e Cultura.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 27 de fevereiro de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:538B9B34