ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N] 127
RESOLUÇÃO Nº 127 de 03 de dezembro de 2019
“Dispõe sobre Criação de Comissão Especial de Inquérito”.
O Excelentíssimo Senhor Alexandre Cagliari, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, previstas no art. 28, inciso XVI, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada e instalada a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com a finalidade de investigar, objetivando a apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, consistente em apurar denuncia de suposto ajuste de valor no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) havido entre a prefeitura de Selvíria - MS e José Ivo Bernardes de Souza – ME, por suposta prestação de serviços, fulcrado em confissão de divida, desprovida de qualquer comprovação documental e ainda sem qualquer procedimento de licitação ou de dispensa/inexigibilidade.
Paragrafo único. O prazo para conclusão dos trabalhos desta Comissão Especial de Inquérito, iniciar-se- á na data de sua publicação.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes Vereadores:-
José Antonio de Souza Junior - Presidente
José Cecilio da Silva Filho - Relator
Eronilson da Costa Parreira- Membro
Art. 3º A Comissão Especial de Inquérito referida no Artigo 1º, terá prazo de 90 (noventa) dias, da data da publicação, prorrogáveis por igual prazo, a requerimento da mesma, para apurar eventuais irregularidades sobre o fato determinado no mesmo dispositivo.
Art. 4º Tão logo a Comissão Especial de Inquérito conclua seus trabalhos, deverá elaborar parecer sobre o fato investigado, enviando-o para publicação, e ao Presidente da Casa para comunicação ao Plenário, bem como tomar todas providências contidas no Regimento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Selvíria – MS. Em 03 de dezembro de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente da Câmara
Publicado por:
Flávia Rayane Marques Ferreira
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