ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 647
LEI MUNICIPAL Nº 647 DE 25 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes do Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências”.
VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME), instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes aqueles provenientes de:
I. Recursos oriundos da União, dos Estados, do Município e organismo internacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas de esporte e lazer;
II. Créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III. Doações de pessoas físicas ou entidades privadas;
IV. Multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V. Contribuições ou doações de outras origens;
VI. Origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;
VII. Resultado de locações de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público;
VIII. Multas aplicadas por danos a bens do Município utilizados para eventos esportivos;
IX. Taxas de inscrições para participação nos eventos e campeonatos esportivos presentes no calendário municipal;
X. Acordos, contratos, consórcios, convênios e quaisquer outros destinados especificamente ao Fundo.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Esportes terá contabilidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.
Art. 4º. A gestão administrativa e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes serão aplicados:
I. Em projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas no Município de Deodápolis, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas.
II. Na aquisição de materiais esportivos para difundir a prática esportiva;
II. Na aquisição de materiais para manutenção de praças esportivas;
IV. Em despesas decorrentes de eventos e campeonatos esportivos que sejam organizados pelo Município ou contem com o apoio deste;
V. Despesas provenientes da contratação de profissionais da área médica para dar suporte aos eventos esportivos do Município.
§ 1º. Fica permitido o uso dos recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes ligados a federações que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais cujo atleta, comissão técnica ou membro da diretoria recebam qualquer tipo de remuneração.
§ 2º. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional, nacional, estadual e regional que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Art. 6º A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
§ 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:
I. A experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
II. A viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III. A existência de interesse público.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Esportes integrar-se-á à Proposta Orçamentáriado Município.
Art. 8º. Demais normas necessárias ao funcionamento e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. O presente será regulamentado por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 10°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:53FEC201