ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1080/2015

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ELDORADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal a, na forma do Art. 5º, IV do Decreto Lei 200/67, com a reação que lhe conferiu a Lei 7.596/87, instituir a Fundação Hospitalar de Eldorado, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços médico hospitalares e, supletivamente, atuar no ensino e pesquisa na área de saúde.

 

Art. 2º - A Fundação Hospitalar de Eldorado será regida por esta Lei, pelo respectivo Estatuto e pelas normas legais e regulamentos internos que lhe sejam aplicáveis.

 

Art. 3º - A Fundação Hospitalar de Eldorado ficará vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, que fixará as diretrizes, as políticas, as ações e serviços de saúde, e os requisitos dos contratos de gestão e convênios que regularão a prestação dos serviços de saúde desenvolvidos pela Fundação.

 

Art. 4º - A Fundação Hospitalar de Eldorado terá a finalidade de prestar serviços de saúde em todos os níveis de assistência hospitalar, inclusive os serviços de atendimento móvel de urgências, além de poder desenvolver atividades na área da atenção básica a saúde, construção da unidade hospitalar de ensino e pesquisa científica e tecnológica na área da saúde.

 

Art. 5º - A Fundação Hospitalar de Eldorado, poderá celebrar convênios e contratos de gestão, nos termos do § 8º, do Art. 37, da Constituição Federal, com o Poder Público.

 

Parágrafo Único - Os Contratos de Gestão celebrados entre a Fundação Hospitalar de Eldorado e o Poder Público terão por objeto a contratação de serviços na área da saúde, a fixação de metas de desempenho para a Entidade e a retribuição dos empregados da Fundação.

 

Art. 6º - Os Contratos de Gestão serão lavrados, sempre por escrito, observando as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo conter cláusulas que disponham sobre:

 

I - qualidade, eficiência, resolutividade e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;

 

II - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Fundação Hospitalar de Eldorado;

 

III - a especificação dos planos operativos propostos para a Fundação Hospitalar de Eldorado, que deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;

 

IV - a instituição de sistemas de acompanhamento e avaliação, com os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;

 

V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação Hospitalar de Eldorado, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas;

 

VI - os prazos dos contratos, que serão no máximo de 5 (cinco) anos, bem como as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para a respectiva renegociação total e parcial;

 

VII - vinculação dos repasses financeiros do Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.

 

VIII - obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações financeiras e contábeis, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e a legislação pertinente, bem como de ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, e do desempenho das metas fixadas;

 

IX - obrigatoriedade de encaminhamento, à Secretaria Municipal da Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, de relatórios sistemáticos de produtividade e desempenho.

 

X - Obrigatoriedade de encaminhamento ao Poder Legislativo de Relatório Trimestral de Produtividade de desempenho com demonstrativo financeiro.

 

Art. 7º - A Fundação Hospitalar de Eldorado terá em sua estrutura organizacional básica os seguintes órgãos:

 

I - Conselho Curador;

 

II - Conselho Fiscal;

 

III - Diretoria Executiva.

 

IV – Corpo Operacional.

 

Art. 8º - O Conselho Curador da Fundação Hospitalar de Eldorado, órgão de direção superior, administração e controle, será composto por representantes titulares e respectivos suplentes, indicados como segue:

 

I - o Secretário Municipal de Saúde, como membro nato;

 

II - 01 (um) membro indicado pelo Prefeito, dentre pessoas com conhecimento na área de gestão hospitalar;

 

III - 01 (um) membro indicado pelo Prefeito, dentre pessoas com conhecimento na área orçamentária e financeira;

 

IV - 01 (um) membro indicado pelo Prefeito, dentre pessoas com conhecimento na área de administração pública ou privada;

 

V - 03 (três) membros, dentre usuários da comunidade, eleitos em audiência pública convocada pelo Conselho Municipal de Saúde aos quais, salvo por comprovada prática de ilícitos ou violação do Estatuto da Fundação, será garantida estabilidade no exercício do mandato no Conselho Curador;

 

VI - 01 (um) representante dos empregados do Quadro Permanente da Fundação Hospitalar de Eldorado, eleito em assembleia geral especialmente convocada para este fim, ao qual, salvo por comprovada prática de ilícitos ou violação do Estatuto da Fundação, será garantida estabilidade no exercício do mandato no Conselho Curador.

 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Curador terá duração de 02 (dois) anos e serão nomeados pelo Prefeito Municipal, podendo perder o mandato, por ato do Prefeito Municipal, dentre outros motivos e na forma prevista no Estatuto, por inobservância da lei ou regulamento ou violação dos deveres de gestão.

 

§ 2º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Secretário de Saúde, cabendo-lhe o voto de qualidade nos casos de empate.

 

§ 3º Os membros do Conselho Curador exercerão seus mandatos gratuitamente, exceção feita aos que nomeados para a Diretoria Executiva.

 

§ 4º Os membros suplentes substituirão os titulares, e terão direito de manifestação em todas as reuniões, bem assim, na ausência do titular, terão direito de voto.

 

§ 5º O membro que perder a condição que lhe tenha ensejado a nomeação para o Conselho Curador perderá o seu mandato imediatamente, devendo ser nomeado, na forma desta Lei e do Estatuto da Fundação Hospitalar de Eldorado, novo membro para completar o mandato.

 

§ 6º As deliberações do Conselho Curador serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros.

 

§ 7º A Diretoria Executiva participará das reuniões do Conselho Curador, nelas podendo manifestar-se, sem direito de voto.

 

§ 8º O Conselho Curador é responsável pelo estabelecimento das metas da Fundação Hospitalar de Eldorado, pela forma de sua execução, transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho, objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à coletividade destinatária.

 

§ 9º Até que seja constituído o quadro de empregados da Fundação, o Conselho Curador funcionará sem o membro a que alude o inciso VI, do caput deste artigo.

 

Art. 9º - Compete ao Conselho Curador, igualmente:

 

I - deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse da Fundação Hospitalar de Eldorado, submetida ao seu exame por qualquer membro do Conselho Curador, do Conselho Fiscal ou pela Diretoria Executiva;

 

II - deliberar acerca de auxílios, doações, legados, dotações ou quaisquer outras subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem encargos;

 

III - aprovar projetos de construção ou reforma em bens imóveis de propriedade da Fundação Hospitalar de Eldorado, respeitadas as cautelas legais;

 

IV - examinar e deliberar sobre a assinatura de convênios e contratos de qualquer natureza, com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas;

 

V - propor emendas, alterações ou reforma do Estatuto, respeitadas as cautelas legais;

 

VI - apreciar, alterar e aprovar o Plano Anual de Atividades apresentado pela Diretoria Executiva, especialmente no que se referir:

 

a) aos planos operativos propostos para a Fundação Hospitalar de Eldorado, detalhando as metas de programação física e financeira, a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;

b) ao sistema de acompanhamento e avaliação, fixando os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;

c) às condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão dos contratos formalizados, incluindo, ainda, as regras para a respectiva renegociação total e parcial;

d) à estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Fundação Hospitalar de Eldorado, no exercício de suas funções, observando, para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração, segundo o grau de qualificação exigido e os setores, ações e serviços, e a especialização profissional; e

e) à vinculação dos repasses financeiros do Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.

 

VII - apreciar e aprovar, até o dia 30 de abril de cada ano, o balanço financeiro, o relatório anual e as demais contas do exercício, apresentados pela Diretoria Executiva;

 

VIII - fazer recomendações, à Diretoria Executiva, sobre programas e atividades da Fundação Hospitalar de Eldorado;

 

XI - intervir na Diretoria Executiva, quando houver infração grave às normas estatutárias ou às determinações legais, garantindo direito de defesa.

 

X - aprovar a proposta orçamentária anual e plurianual, os orçamentos sintético e analítico, e suas modificações, assim como as solicitações de créditos adicionais;

 

XI - autorizar a aquisição, alienação e o gravame de bens imóveis da Fundação Hospitalar de Eldorado, obedecidas as exigências da legislação pertinente;

 

XII - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta ou indiretamente, comprometimento dos bens patrimoniais da Fundação Hospitalar de Eldorado;

 

XIII - aprovar o Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar de Eldorado, o Plano de Empregos e Salários e suas alterações, por proposição da Diretoria Executiva;

 

XIV - sanar dúvidas decorrentes de interpretações ou omissão do Estatuto;

 

XV - deliberar sobre outros assuntos de interesse da Fundação Hospitalar de Eldorado.

 

Art. 10 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna da Fundação Hospitalar de Eldorado, é composto de 03 (três) membros e igual número de suplentes, com mandato de 02 (dois) ano, admitida a recondução, ou a exoneração a qualquer tempo, competindo ao Prefeito Municipal nomear, dar posse e exonerar os seus membros, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.

 

§ 1º A indicação dos membros do Conselho recairá, preferencialmente, sobre pessoas com conhecimentos na área contábil.

 

§ 2º O exercício do cargo de conselheiro não será remunerado.

 

§ 3º O Conselho Municipal de Saúde através de eleição realizada em Audiência Pública indicará 01 (um) membro ao Conselho Fiscal.

 

§ 4º Os funcionários (as) da Fundação Hospitalar de Eldorado indicarão através do voto direto indicarão 01 (um) representante titular e um suplente ao Conselho Fiscal aos quais, salvo por comprovada prática de ilícitos ou violação do Estatuto da Fundação, será garantida estabilidade no exercício do mandato no Conselho Fiscal.

 

§ 5º Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, assumirá para complementar o mandato o respectivo substituto, nomeado e empossado segundo o disposto acima.

 

§ 6º Até que seja constituído o quadro de empregados da Fundação, o Conselho Fiscal funcionará sem o membro a que alude o § 4º, deste Artigo.

 

Art. 11 - Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - fiscalizar os atos dos dirigentes da Fundação Hospitalar de Eldorado e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;

 

II - opinar sobre os orçamentos e balanços da Fundação Hospitalar de Eldorado, fazendo constar de pareceres e informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às deliberações do Conselho Curador;

 

III - manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Diretoria Executiva;

 

IV - examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis da Fundação Hospitalar de Eldorado, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva;

 

V - examinar os resultados gerais dos exercícios, e a proposta orçamentária para o subsequente, sobre eles emitindo pareceres;

 

VI - praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências.

 

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que solicitado pelos demais órgãos da Entidade, aplicando-se, no pertinente, as disposições regedoras das reuniões do Conselho Curador, no que couber.

 

Art. 12 - A Diretoria Executiva da Fundação Hospitalar de Eldorado, órgão de direção geral e de administração colegiada, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional da Entidade, será constituída como segue:

 

I - Diretoria Geral;

 

II - Diretoria Clínica;

 

III - Diretoria de Administração e Finanças

 

§ 1º Os membros da Diretoria Executiva, serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo seus empregos de livre contratação e demissão, na forma do artigo 62, da CLT.

 

§ 2º A Diretoria Clínica ficará a cargo de Diretor que conte com formação em medicina.

 

Art. 13 - O Estatuto da Fundação Hospitalar de Eldorado disporá que a Diretoria Geral terá a competência de representar a Fundação judicial e extrajudicialmente, fixar a extensão de sua competência e, igualmente disporá sobre as atribuições e a estrutura organizacional da Diretoria Executiva da Entidade.

 

Art. 14 - O patrimônio da Fundação Hospitalar de Eldorado será constituído por:

 

I - bens de propriedade do Município de Eldorado transferidos do patrimônio municipal à Fundação, sendo os bens móveis pela via da tradição e, os imóveis mediante firmatura de escritura pública, após prévia autorização legislativa;

 

II - bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações e outros, bem como direitos, ações, cotas e títulos de valor, que, sob qualquer modalidade, tenham sido assegurados, transferidos ou outorgados à Fundação Hospitalar de Eldorado;

 

III - bens, equipamentos, instalações, direitos, ações e títulos que, sob qualquer modalidade, a Fundação Hospitalar de Eldorado vier a adquirir ou que venham a lhe ser legalmente assegurados, transferidos ou outorgados;

 

IV - cotas de fundos de investimentos e demais títulos mobiliários que forem ou vierem a ser de propriedade da Fundação;

 

V - outros bens móveis e imóveis, bem como direitos, títulos e ações que venham a constituir o patrimônio da Fundação Hospitalar de Eldorado;

 

VI - doações e legados, e tudo o mais que vier a constituir o patrimônio da Fundação Hospitalar de Eldorado

 

Art. 15 - A receita da Fundação Hospitalar de Eldorado será constituída dos recursos oriundos de compromissos que vier a assumir com a Secretaria Municipal da Saúde, em decorrência da prestação de serviços próprios ao Município, mediante a celebração de contratos de gestão de serviços bem como, de valores oriundos de auxílios, convênios, subvenções, transferências e repasses públicos, créditos especiais e de outras receitas, conforme previsto em seu Estatuto, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos, atendimento a particulares e convênios, especialmente:

 

I - os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Poder Público;

 

II - as rendas de seu patrimônio;

 

III - as doações, legados e subvenções;

 

IV - os recursos derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com o Poder Público.

 

V - os recursos derivados de atendimento a particulares, de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com particulares.

 

§ 1º Os contratos de gestão deverão obrigatoriamente possuir clausula fixando o pagamento por parte da Prefeitura Municipal à Entidade até o vigésimo dia útil de cada mês.

 

§ 2º O Município tornará públicos e manterá a disposição da população os contratos de gestão firmados com a Fundação Hospitalar de Eldorado.

 

§ 3º A prestação de serviços de saúde fora do âmbito do sistema Único de Saúde – SUS, só será implementada por expressa deliberação do conselho curador após aquele órgão considerar satisfatório o atendimento realizado no âmbito do SUS.

 

Art. 16 - O Município fará consignar, anualmente, no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, de forma destacada, os recursos para pagamento dos serviços que vier a contratar com a Fundação Hospitalar de Eldorado mediante contratos de gestão de serviços.

 

Art. 17 - O quadro de empregados da Fundação Hospitalar de Eldorado será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e respectiva legislação complementar, integrando o Quadro de Pessoal Permanente da Entidade, devendo sua admissão, excetuada a Diretoria Executiva e as funções de livre contratação e demissão, ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.

 

§ 1º A Fundação Hospitalar de Eldorado poderá contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades, por prazo de até 12 (doze) meses, mediante processo seletivo público simplificado, nos termos do disposto no seu Estatuto, podendo haver prorrogação, desde que esta não ultrapasse o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de duração, exclusivamente em casos de ações e programas de prazo determinado, definidos em contratos de gestão ou convênios, ou, em casos de vacância de postos de trabalho.

 

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também à contratação do pessoal indispensável ao início das suas operações pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

 

§ 3º A Fundação Hospitalar de Eldorado poderá contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos ou científicos, com prazo determinado, observados os princípios gerais da Lei Federal nº 8.666/93.

 

§ 4º A data base da vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho das categorias profissionais da Fundação Hospitalar de Eldorado será aquela da respectiva categoria profissional.

 

Art. 18 - A Fundação Hospitalar de Eldorado organizará o seu Quadro de Pessoal Permanente de acordo com o plano de emprego e remuneração, contemplando um Plano Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos, podendo ocorrer a instituição de sistema misto de remuneração, que contemple, ao lado do salário fixo prêmio de desempenho individual e/ou de equipes, sob avaliação permanente.

 

§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá ser registrado e homologado pelo Ministério do Trabalho, através da sua Delegacia Regional local, para a respectiva validade e eficácia.

 

Art. 19 - Os quantitativos dos empregos permanentes, das funções de direção, chefia e assessoramento, e das funções de livre contratação e demissão, não submetidas a prévio processo seletivo, serão estabelecidos pela Fundação Hospitalar de Eldorado, através do Conselho Curador, mediante proposta da Diretoria Executiva, na forma do Estatuto.

 

§ 1º Os aumentos da despesa de pessoal deverão estar indicados previamente na estimativa orçamentária anual da Fundação Hospitalar de Eldorado, devendo, ainda, serem amparados por contratos de gestão e convênios.

 

§ 2º Os aumentos da despesa de pessoal deverão estar indicados previamente no orçamento anual da Fundação Hospitalar de Eldorado.

 

Art. 20 - A contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação de bens precedidas de procedimento licitatório, observará a Lei Federal nº 8.666/93, preferencialmente, contratações de serviços e compras na modalidade de pregão e registro de preço, nos moldes do art. 119 da Lei Federal nº 8.666/93, e os regulamentos próprios.

 

Parágrafo Único - Com o escopo de gerar economia de escala, a Fundação Hospitalar de Eldorado poderá associar-se a outras entidades vinculadas ao Poder Público, para a realização conjunta de compras de bens e serviços que lhes forem comuns.

 

Art. 21 - A Fundação Hospitalar de Eldorado poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.

 

§ 1º Os Contratos de Gestão celebrados entre a Fundação Hospitalar de Eldorado e o Poder Público ou entidade de ensino privadas, estabelecerão os objetos de contratação de serviços, valores financeiros correspondentes e a fixação de metas de desempenho para atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.

 

§ 2º Para os fins a que se refere este artigo, a Fundação Hospitalar de Eldorado poderá captar recursos financeiros junto ao Poder Público e a iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.

 

§ 3º Os Contratos de gestão estabelecerão expressam ente o caráter público dos resultados das atividades de pesquisa e avaliação de tecnologias desenvolvidas pela Fundação Hospitalar de Eldorado, mesmo que tenham sido financiadas pela iniciativa privada.

 

Art. 22 - O Poder Executivo Municipal adotará, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas que lhe forem pertinentes e necessárias à constituição, abertura e funcionamento da Fundação Hospitalar de Eldorado.

 

Art. 23 - A Fundação Hospitalar de Eldorado poderá receber, a qualquer tempo, a cedência de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública da União, do Estado, e do Município, observando, no pertinente, as normas dos respectivos entes públicos.

 

§ 1º O regime jurídico dos servidores ou empregados cedidos à Fundação Hospitalar de Eldorado, permanecerá sendo aquele do órgão de origem.

 

§ 2º A forma de remuneração dos servidores ou empregados cedidos à Fundação será aquela que for estipulada no convênio próprio.

 

Art. 24 - Extinguindo-se a Fundação Hospitalar de Eldorado seu patrimônio será incorporado ao patrimônio público do Município de Eldorado.

 

Art. 25 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, mediante alterações pertinentes a serem introduzidas na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, para adequação do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

 

Art. 26 - A Gestão da Fundação, assim como estabelecida nesta lei, não poderá ser objeto de delegação ou de terceirização de qualquer modalidade.

 

Art. 27 - A partir da data de inicio da operacionalização do hospital municipal será garantido à fundação no mínimo 30% dos recursos do Fundo Municipal de Saúde.

 

Paragrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão transferidos mensalmente à fundação que deles prestará contas do Fundo Municipal de Saúde no prazo de 45 dias de cada transferência.

 

Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:54479BB1