ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 910/2011

“Institui o sistema de academia da terceira idade e da saúde e envelhecimento saudável no âmbito do município de eldorado-MS e dá outra providências”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de eldorado” aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - A listagem de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde e suas alterações deverão obrigatoriamente estar expostas no site da Prefeitura Municipal de Eldorado, para que seja divulgada a população, facilitando aos munícipes localizarem em tempo hábil o medicamento que necessitam.  

Art. 2º - É imprescindível que a listagem de medicamentos disponíveis na rede pública de Saúde seja divulgada no site Oficial do Município, a fim de facilitar o conhecimento dos pacientes e para que não fiquem de um local para outro a procura dos medicamentos que necessitam.

 Art. 3º- Além da obrigatoriedade da listagem no site da Prefeitura, as listas de medicamentos deverão ser afixadas nos Postos de Saúde do Município, em local visível, contendo estoques disponíveis a população.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:544BB15B