ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.461, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área abaixo descrita ao Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Roteiro e confrontações:

 

Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno “Área Institucional A” do loteamento denominado “Vila Piloto I”, com a área de 9.624,48m² (nove mil, seiscentos e vinte e quatro metros e quarenta e oito centímetros, quadrados), localizado na Quinta Zona Urbana desta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: medindo 85,00m (oitenta e cinco metros) de frente, ao leste, para a Rua Ayrton Senna (antiga Rua 5); 96,00m (noventa e seis metros), ao sul, confrontando-se com a Rua Existente C; seguindo ao oeste, com 115,51m (cento e quinze metros e cinquenta e um centímetros) confrontando-se com o lote “Área Institucional B”, e finalmente, ao norte, com 96,00m (noventa e seis metros) confrontando-se com a Rua Existente D, lote este localizado no cruzamento da Rua Ayrton Senna (antiga Rua 5) com a Rua Existente C, no lado par do logradouro.

 

Parágrafo único. A doação da área acima descrita visa regularizar a edificação de uma unidade escolar, realizada pelo Governo do Estado, hoje denominada Escola Estadual “Padre João Thomes”.

 

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 2.192, de 23 de outubro de 2007.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 17 de agosto de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:545326EE