ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente DANIEL PEREIRA DE SOUZA, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua Sesquicentenário, Nº. 207, Jacareí, cadastro 513, Q. 10, L. 03; Rua Sesquicentenário,
Nº. 00, Jacareí, cadastro 514, Q. 10, L. 04; Rua Sesquicentenário, Nº. 00, Jacareí,
cadastro 515, Q. 10, L. 05; Rua Sesquicentenário, Nº. 00, Jacareí, cadastro 503, Q.
09, L. 14; Rua Sesquicentenário, Nº. 00, Jacareí, cadastro 502, Q. 09, L. 15, todos informados no requerimento, para que não sejam executados os anos anteriores à 2008, inclusive, pois impera a prescrição tributária.
Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.
Japorã/MS, 21 de fevereiro de 2019.
VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Roger de Oliveira
Código Identificador:545EF61B