ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Contabilidade
CONTABILIDADE
LEI Nº. 1262 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº. 1262 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.
O Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Neder Afonso da Costa Vedovato, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Miranda aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Artigo 1º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Miranda – MS, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 47.000.000,00 líquidos, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 - RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS |
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RECEITA CORRENTE |
R$ |
40.394.581,82 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ |
4.695.000,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ |
335.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ |
293.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ |
34.511.581,82 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ |
560.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
6.605.418,18 |
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
R$ |
1.615.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ |
50.000,00 |
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TRANSF. CAPITAL |
R$ |
4.940.418,18 |
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TOTAL |
R$ |
47.000.000,00 |
Artigo 3º A Despesa total do Município é de R$ 47.000.000,00 (Quarenta e sete milhões de reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 36.748.000,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 10.252.000,00.
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.
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DESPESAS CORRENTES |
R$ |
37.008.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
9.692.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
300.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
47.000.000,00 |
II – DESPESA POR FUNÇÃO;
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01 LEGISLATIVA |
R$ |
1.840.000,00 |
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04 ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
3.832.000,00 |
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08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ |
2.142.000,00 |
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10 SAÚDE |
R$ |
8.110.000,00 |
|
12 EDUCAÇÃO |
R$ |
15.943.500,00 |
|
13 CULTURA |
R$ |
35.000,00 |
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15 URBANISMO |
R$ |
9.972.000,00 |
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16 HABITAÇÃO |
R$ |
200.000,00 |
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17 SANEAMENTO |
R$ |
150.000,00 |
|
18 GESTÃO AMBIENTAL |
R$ |
987.000,00 |
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20 AGRICULTURA |
R$ |
687.000,00 |
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23 COMÉCIO E SERVIÇOS |
R$ |
394.500,00 |
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27 DESPORTO E LAZER |
R$ |
667.000,00 |
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28 ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ |
1.740.000,00 |
|
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
R$ |
300.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
47.000.000,00 |
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III - DESPESA POR PODERES DO MUNICICÍPIO |
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A) PODER LEGISLATIVO |
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1.840.000,00 |
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1 - Câmara Municipal |
RS |
1.840.000,00 |
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B) PODER EXECUTIVO. |
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45.160.000,00 |
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01 - Prefeitura Municipal |
R$ |
18.564.500,00 |
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02 - Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
8.260.000,00 |
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03 - Fundo Desenv. Ensino - Fundeb |
R$ |
11.000.000,00 |
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04 - Fundo Municipal Assistência Social |
R$ |
1.731.000,00 |
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05 - Fundo Municipal Investimento Social |
R$ |
490.000,00 |
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06 - Fundo Mun. Da Criança e Adolescente |
R$ |
121.000,00 |
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07 - Fundo de Prot. e Defesa Consumidor |
R$ |
15.000,00 |
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08 – Fundo Municipal de Ed. E Cultura |
R$ |
4.978.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
47.000.000,00 |
Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.
a) O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade.
b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Previsão Orçamentária para o Legislativo face ao limite Constitucional e adequação da despesa com os recursos oriundos de Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
Artigo 5º - Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único: A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.
Artigo 6º - Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Miranda - MS, 15 de dezembro de 2011.
NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio da Silva Prado
Código Identificador:54636EA7