ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.482, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE REEDUCATIVA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Comunidade Reeducativa São Francisco de Assis, CNPJ nº. 09.027.754/0001-00, com sede à Rua David Alexandria, nº. 736, Vila Nova, objetivando a continuidade em 2011 no atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco do município.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 1.625,00 (hum mil e seiscentos e vinte e cinco reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FIS.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:547142E9