ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 045/2019
“Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia que menciona e dá outras providências.”
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o disposto no art. 300 da Lei Estadual n.º 1.102/90, que consagra o dia 28 de outubro, a data comemorativa do dia do servidor público;
Considerando as disposições do Decreto “E” n.º 001 de 10 de Janeiro de 2.019, publicado pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul;
Considerando o feriado de 11 de Outubro – sexta feira dia em que se comemora a divisão do Estado de MS,
DECRETA:
Artigo 1° - Fica decretado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, o expediente do dia 10 de Outubro de 2019 – quinta feira, antecipando para este dia o ponto facultativo do dia 28 de Outubro – segunda feira data em que se comemora o Dia do Servidor Público.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços que, por sua natureza ou característica especial e essencial não possa ter alterado seu período diário de execução e funcionamento ou não devam sofrer solução de continuidade, tais como saúde, coleta de lixo, dentre outros.
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura do município de juti
Gabinete da Prefeita, 04 de Outubro de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:54F35457