ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.820, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

“CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, A TITULO DE COMODATO.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso de imóvel urbano, da cidade de Três Lagoas, em regime de “comodato”, objeto da matricula 64.229 do Serviço de Registro de Imóveis, de acordo com o roteiro e confrontação de parte da área do antigo alojamento I – Fazendinha, constante do parágrafo único deste artigo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para construção e implantação de projeto Educacional, Esportivo, Social ou Comercial.

 

Parágrafo Único - Área 01 = inicia-se no marco 01, deste segue com um rumo de 31º32’03” SW com 165.50M até o marco 02 confrontando-se com parte do lote objeto, seguido com um rumo de 59º35’43” NW com 124.20M até o marco 03 confrontando-se com parte do lote objeto, seguindo com um rumo de 30º58’44” SW com 213.70M até o marco 04 confrontando-se com parte do lote suburbano 210, seguindo com um rumo de 59º35’43” SE com 113.20M até o marco 05 confrontando-se com parte do lote objeto, seguindo com um rumo de 31º32’03” NE com 8.40M até o marco 06 confrontando-se com parte do lote objeto, seguindo com um rumo de 59º35’43” com 79.30M até o marco 07 confrontando-se com parte do lote objeto, seguindo com um rumo de 31º32’03” NE com 143.20M até o marco 08 confrontando-se com parte do lote suburbano 180, seguindo com um rumo de 59º09’51” NW com 40.00M até o marco 09 confrontando-se com parte do lote objeto, seguindo com um rumo de 31º32’03” NE com 228.00M até o marco 10 confrontando-se com parte do lote objeto, e finalmente com um rumo de 59º09’51” NW com 30.00M confrontando-se com a Rua Bahia, até o marco 01 onde iniciou-se esta poligonal, possuindo uma área de 52.036,24M2, possuindo in loco 06 dormitórios com 552,00M2 cada um, 01 refeitório com 1.320,00M2, 01 guarita com 183,36M2, 02 reservatórios, 01 quadra de vôlei de 549,00M2, 01 campo de futebol de 2.596,00M2, 01 quadra de areia de 1.980,55M2, e uma área restrita de 645,74M2, destinada para a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), com um total de área coberta construída de 4.815,36M2.

 

Art. 2º. A “Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel Urbano” citado no parágrafo único do artigo 1º, desta Lei, dar-se-á através de processo licitatório, nos termos da Lei nº. 8.666, de 1993, conjugado à Lei nº. 8.987, de 1995, no que couber, com a devida comprovação de habilitação, e deverá ser destinado a Projeto Educacional, Esportivo, Social ou Comercial, de relevante interesse público, com prazo de execução e implantação no máximo até 06 (seis) anos, e de concessão do imóvel urbano pelo prazo de 20 (vinte) anos.

 

§ 1º. O projeto Educacional, Esportivo e Social deverá atender no mínimo 10% (dez por cento) das crianças da rede municipal de ensino, gratuitamente.

 

§ 2º. O Projeto Comercial deverá oferecer no mínimo 20 (vinte) empregos diretos em até 03 (três) anos após a implantação, e demonstrar os ganhos de investimentos ao município.

 

§ 3º. Os projetos de execuções constantes desta lei, de responsabilidade de empresas jurídicas deverão ser fiscalizados pelo Poder concedente, observado a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.

 

Art. 3º. Após o período de 20 (vinte) anos de concessão de direito real de uso do imóvel urbano descrito no artigo 1º e parágrafo único, os investimentos efetuados no imóvel reverterão ao patrimônio do Município, sem direito a indenização.

 

Art. 4º. A concessão de direito real de uso, em regime de “comodato” será outorgada a título gratuito, por ser de relevante interesse público, educacional, esportivo, social ou comercial.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 15 de abril de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
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