ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 534/2010
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE QUEDAS/MS - ACISQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 132, III, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento econômico,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ACISQ - Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas, inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.818/0001-63, com sede na Rua Osvaldo Cruz, nº 20, neste Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 1º. O presente convênio tem como objetivo a cooperação e associação de esforços entre as partes visando incentivar o desenvolvimento do comércio local em atendimento ao Programa “Show de Prêmios ACISQ –
§ 2º. As obrigações e demais atribuições das partes estão definidas no termo de convênio, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A contribuição concedida será repassada em parcela única no mês de dezembro de 2010.
Art. 3º. Como condição para o repasse da presente contribuição, a conveniada somente poderá aceitar, como participantes do Programa “Show de Prêmios ACISQ –
Art. 4º. A Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas deverá apresentar prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até 60 (sessenta) dias, contados após o término de vigência deste convênio.
Art. 5º - Para cobertura de referida despesa, será utilizado à seguinte dotação:
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Órgão: |
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas |
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Unidade: |
02.09-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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Função: |
23-Comércio e Serviços |
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Sub-Função: |
691-Promoção Comercial |
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Programa: |
002-Administração e Coordenação Municipal |
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Projeto/Atividade: |
2.068-Incentivo a Industria e Comércio |
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Elemento de Despesa: |
33.50.41.00-Contribuições. |
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
LEI Nº 534/2010
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO N° /2010
Prefeitura Municipal de Sete Quedas e a Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas - ACISQ.
Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, inscrito no CNPJ sob n° / , com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 675, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor SERGIO ROBERTO MENDES, (qualificação), portador do RG nº ............ SSP/..... e CPF nº........................., residente e domiciliado neste Município de Sete Quedas/MS, de ora em diante denominada simplesmente, CONVENIENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE QUEDAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.818/0001-63, com sede na Rua Osvaldo Cruz, nº 20, neste Município de Sete Quedas/MS, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor ________________, brasileiro, casado, portador do RG nº ______ e CPF nº _________, residente e domiciliado neste Município, de ora em diante denominado simplesmente CONVENIADO e, deliberam firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objetivo a cooperação e associação de esforços entre as partes visando incentivar o desenvolvimento do comércio local, através da realização do Programa “Show de Prêmios ACISQ –
Cláusula Segunda
DO VALOR
O valor total do presente Convênio é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que serão repassados pelo Conveniente à Conveniada em parcela única, no mês de dezembro de 2010.
Cláusula Terceira
DAS METAS DO CONVÊNIO
O convênio ora firmado propõe a desenvolver, dentro do Programa Incentivo a Indústria e Comércio – Elemento de Despesas denominado Contribuições, as seguintes metas:
a) incentivar o desenvolvimento do comércio local;
b) incrementar as receitas públicas.
Cláusula Quarta
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2010.
Cláusula Quinta
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. Do Convenente
a) Repassar a parcela ora avençada no mês de dezembro de 2009;
b) supervisionar o cumprimento do presente convênio;
2. Da Conveniada
a) Como condição para o repasse da presente contribuição, a Conveniada somente poderá aceitar, como participantes do Programa “Show de Prêmios ACISQ –
b) A Conveniada responsabiliza-se pela execução do programa;
Cláusula Sexta
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Conveniada compromete-se apresentar a competente prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até 60 (sessenta) dias, contados após o término de vigência deste convênio.
Cláusula Sétima
DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindo a pedido de qualquer das partes, por descumprimento de qualquer das cláusulas, resguardando-se sempre o bem do interesse público.
Cláusula Oitava
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os encargos financeiros decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas |
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Unidade: |
02.09-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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Função: |
23-Comércio e Serviços |
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Sub-Função: |
691-Promoção Comercial |
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Programa: |
002-Administração e Coordenação Municipal |
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Projeto/Atividade: |
2.068-Incentivo a Industria e Comércio |
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Elemento de Despesa: |
33.50.41.00-Contribuições. |
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Cláusula Nona
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Sete Quedas/MS, para dirimir questões oriundas deste Convênio, na esfera judicial.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Sete Quedas (MS), aos ___ dias do mês de ___________ de 2010.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Conveniente
ACISQ - Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas (MS)
Conveniado
Testemunhas:
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CPF
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CPF
Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:5503E261