ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 534/2010

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE QUEDAS/MS - ACISQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 132, III, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento econômico,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ACISQ - Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas, inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.818/0001-63, com sede na Rua Osvaldo Cruz, nº 20, neste Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

§ 1º. O presente convênio tem como objetivo a cooperação e associação de esforços entre as partes visando incentivar o desenvolvimento do comércio local em atendimento ao Programa “Show de Prêmios ACISQ – 2010”. 

§ 2º. As obrigações e demais atribuições das partes estão definidas no termo de convênio, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. A contribuição concedida será repassada em parcela única no mês de dezembro de 2010.

 

Art. 3º. Como condição para o repasse da presente contribuição, a conveniada somente poderá aceitar, como participantes do Programa “Show de Prêmios ACISQ – 2010”, empresas em situação regular junto ao Cadastro Municipal.

 

Art. 4º. A Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas deverá apresentar prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até 60 (sessenta) dias, contados após o término de vigência deste convênio.

 

Art. 5º - Para cobertura de referida despesa, será utilizado à seguinte dotação:

 

Órgão:

 2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas

Unidade:

 02.09-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Função:

 23-Comércio e Serviços

Sub-Função:

 691-Promoção Comercial

Programa:

 002-Administração e Coordenação Municipal

Projeto/Atividade:

 2.068-Incentivo a Industria e Comércio

Elemento de Despesa:

 33.50.41.00-Contribuições.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2010. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal 

 

LEI Nº 534/2010

 

MINUTA TERMO DE CONVÊNIO N° /2010

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas e a Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas - ACISQ. 

 

Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, inscrito no CNPJ sob n° / , com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 675, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor SERGIO ROBERTO MENDES, (qualificação), portador do RG nº ............ SSP/..... e CPF nº........................., residente e domiciliado neste Município de Sete Quedas/MS, de ora em diante denominada simplesmente, CONVENIENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE QUEDAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.578.818/0001-63, com sede na Rua Osvaldo Cruz, nº 20, neste Município de Sete Quedas/MS, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor ________________, brasileiro, casado, portador do RG nº ______  e CPF nº _________, residente e domiciliado neste Município, de ora em diante denominado simplesmente CONVENIADO e, deliberam firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

Cláusula Primeira

DO OBJETO 

O presente Convênio tem como objetivo a cooperação e associação de esforços entre as partes visando incentivar o desenvolvimento do comércio local, através da realização do Programa “Show de Prêmios ACISQ – 2010”.

 

Cláusula Segunda

DO VALOR 

O valor total do presente Convênio é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que serão repassados pelo Conveniente à Conveniada em parcela única, no mês de dezembro de 2010.

 

Cláusula Terceira

DAS METAS DO CONVÊNIO 

O convênio ora firmado propõe a desenvolver, dentro do Programa Incentivo a Indústria e Comércio – Elemento de Despesas denominado Contribuições, as seguintes metas:

a) incentivar o desenvolvimento do comércio local;

b) incrementar as receitas públicas.

 

Cláusula Quarta

DA VIGÊNCIA 

O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2010.

 

Cláusula Quinta

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

1. Do Convenente

a) Repassar a parcela ora avençada no mês de dezembro de 2009;

b) supervisionar o cumprimento do presente convênio;

2. Da Conveniada

a) Como condição para o repasse da presente contribuição, a Conveniada somente poderá aceitar, como participantes do Programa “Show de Prêmios ACISQ – 2010”, empresas em situação regular junto ao Cadastro Municipal.

b) A Conveniada responsabiliza-se pela execução do programa;

 

Cláusula Sexta

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

A Conveniada compromete-se apresentar a competente prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até 60 (sessenta) dias, contados após o término de vigência deste convênio.

 

Cláusula Sétima

DA RESCISÃO 

O presente convênio poderá ser rescindo a pedido de qualquer das partes, por descumprimento de qualquer das cláusulas, resguardando-se sempre o bem do interesse público.

 

Cláusula Oitava

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

Os encargos financeiros decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

 2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas

Unidade:

 02.09-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Função:

 23-Comércio e Serviços

Sub-Função:

 691-Promoção Comercial

Programa:

 002-Administração e Coordenação Municipal

Projeto/Atividade:

 2.068-Incentivo a Industria e Comércio

Elemento de Despesa:

 33.50.41.00-Contribuições.

 

 

Cláusula Nona

DO FORO 

Fica eleito o Foro da Comarca de Sete Quedas/MS, para dirimir questões oriundas deste Convênio, na esfera judicial.

 

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

 

Sete Quedas (MS), aos ___ dias do mês de ___________ de 2010.  

 

SÉRGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal

Conveniente 

 

ACISQ - Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas (MS)

Conveniado 

 

Testemunhas:

__________________

CPF

__________________

CPF


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:5503E261