ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
“Dispõe sobre doação de área para construção de hotel e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público, de uma área de 6.494,50 m² (sendo 1.600,00 m² oriundos da desafetação de parte da Avenidas das Indústrias e 4.894,50 m² oriundos do desmembramento da matrícula 22.508 do C.R.I. de Três Lagoas-MS, a WALDIR JESUS GERALDE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG sob o nº 330.761 SSP/MS e do CPF (MF) sob o nº 027.226.071-15, para construção de um hotel, de acordo com o projeto, memorial e planta do imóvel, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º A área doada será obrigatoriamente utilizada pelo donatário, para a instalação do projeto de hotel, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, atendendo as Leis Municipais de tratem de construção e preservação do meio ambiente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, outorgará a presente doação, ao donatário, através de instrumento público que conterá sob pena de nulidade, os seguintes encargos:
A - O donatário terá o prazo máximo de 03 (três) meses para o início da execução do projeto, a partir do registro da escritura.
B - Doação para o município de 10.000 (dez mil) blocos cerâmicos de 08 furos.
C - O donatário terá o prazo máximo de 02 (dois) anos para a conclusão total do projeto.
Art. 4º Constará na escritura pública, cláusula de reversão, a qual estipulará que o não cumprimento dos encargos contidos neste projeto, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio público, após a notificação extrajudicial.
Art. 5º O donatário não poderá sem prévia autorização dos poderes Executivo e Legislativo, alterar o projeto de execução e memorial.
Art. 6º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do executivo e legislativo.
Art. 7º A perda de capacidade ou falta de interesse em construir no imóvel doado voltará ao patrimônio Público.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria–MS,
Em, 05 de outubro de 2011.
PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:5504ED01