ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 547/2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os seguintes bens imóveis:

I-      01 lote de terreno urbano sob o nº 02 da quadra 01, localizado a Rua Manoel de Pinho, Bairro Previsul, com área de 480,00 m2, de propriedade de Kenji Weis Brum Higa.

II-   01 lote de terreno urbano sob o nº 03 da quadra 01 localizado à Rua Manoel de Pinho, Bairro Previsul, com área de 480,00 m2 de propriedade do Senhor Everton Vital de Castro. 

Parágrafo único: A aquisição dos bens destinam a  construção de bens públicos para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e outras construções de interesse do município.

 

Artigo 2º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a pagar pelos dois terrenos a somatória de até R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais).

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária do município.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodoquena MS, 22 de abril de 2010. 

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:552469C5