ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 928/2011 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre o tombamento da Edificação da antiga sede do Poder Executivo, situado na Avenida Brasil, nº 1509, no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica tombado e assim inscrito no livro de tombo deste Município como Patrimônio Histórico e Cultural, a edificação da antiga sede do Poder Executivo, situado na Avenida Brasil, nº 1509, esquina com a Avenida Antonia Spinosa Mustafá.

Art. 2º- Fica proibido demolir e/ou alterar o prédio da edificação do antigo Poder Executivo, suas dependências, interna e externa, a sua fachada e seu estilo arquitetônico.

Parágrafo Único- As dependências internas do prédio podem ser reformadas ou alteradas, desde que não danifiquem o telhado e fachadas originais, na comprovada necessidade técnica de manutenção do Patrimônio Histórico.

Art. 3º- As empresas de saneamento, energia elétrica e telefônica, quando necessitarem executar alguma obra no local deverá comunicar com antecedência a Administração Municipal.

Art. 4º- A utilização das dependências de edificação, objeto desta Lei, será definida pela Prefeitura Municipal com o aval da Câmara Municipal.

Art. 5º- As despesas decorrentes da conservação da referida edificação, ocorrerão por conta da municipalidade.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de setembro de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:553E472E