ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1064 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido a todos os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Selvíria-MS dos níveis I a X e aos servidores dos símbolos DAS-1, DAS-2, DAS-3; e DAÍ-1 e DAÍ 2, reajuste salarial de 8% (oito) por cento.

 

Art. 2º Passam a vigorar os valores constantes do anexo I Tabelas 1 e anexo II Tabela 2, com a incorporação aos salários dos servidores efetivos do legislativo municipal, dos níveis VII ao X, o abono salarial constantes nas Leis Municipais 922/2014 e 1.027/2017.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 28 de janeiro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA 1 DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA- MS

 

DENOMINAÇÃO DOS  CARGOS

CLASSE/ NÍVEL

A

R$

B

R$

C

R$

D

R$

E

R$

F

R$

G

R$

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

I 

1.340,05

1.440,55

1.541,05

1.641,55 

1.742,06 

1.842,56

1.943,07

VIGILANTE 

II

1.343,62

1.445,40

1.546,24

1.647,08

1.747,93

1.848,77

1.949,61

AGENTE ADMINISTRATIVO

III

1.413,78

1.519,80

1.625,84

1.731,87

1,837,91

1.943,94

2.049,98

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

IV

1.466,37

1.576,34

1.686,32

1.796,29

1.906,27

2.016,25

2.126,22

MOTORISTA

V

1.632,40

1.754,37

1.877,26

1.999,16

2.122,12

2.244,55

2.366,99

COORDENADOR LEGISLATIVO

VI

2.998,25

3.223,11

3.447,98

3.672,85

3.897,72

4.122,59

4.347,46

CONTADOR 

VII

3.480,33

3.729,19

3.978,54

4.226,94

4.475,82

4.724,69

4.973,57

ASSESSOR PARLAMENTAR

VIII

4.988,30

5.350,27

5.711,87

6,074,22

6.436,19

6.798,16

7.160,14

ADVOGADO

IX

4.938,30

5.350,27

5.711,87

6.074,22

6.436,19

6,798,16

7.160,14

PROCURADOR

X

5.555,69

5.960,21

6.364,74

6.768,66

7.173,79

7.578,32

7.982,85

 

ANEXO II

TABELA 2 DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA- MS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO 

SÍMBOLO/ REFERÊNCIA

VENCIMENTO R$

CONTROLADOR INTERNO

DAS-1

3.767,59

CHEFE DE GABINETE

DAS-2

3.153,14

DIRETOR DE SECRETARIA

DAS-3

2.518,21

ASSESSOR DE GABINETE I

DAÍ- 1

2.153,67

ASSESSOR DE GABINETE II

DAÍ- 2

1.641,63


Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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