ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 365/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012.

PUBLICAÇÃO POR ERRATA

REPUBLICA-SE A PRESENTE LEI MUNICIPAL PELO FATO DE TER SIDO PUBLICADA NO DIA 08/05/2012 COM A MESMA NUMERAÇÃO DE OUTRA LEI MUNICIPAL PUBLICADA NO DIA 07/05/2012.

 

LEI MUNICIPAL N.º 365/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento em vigência, na forma que especifica, e dá outras providências”.

 

A Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicional suplementares no orçamento em vigência, na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), nas seguintes dotações:

 

02.08.00 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

 

02.08.01 – Departamento de Serviços Públicos

 

15.452.0044.1015.0000 Cons./Reforma e Recuperação de Pontes e Mata Burros

 

ELEMENTO DE DESPESA

 

CAPITAL

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

VALOR

R$

125.000,00

02.08.00 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

 

02.08.02 – Departamento de Viação e Obras

 

15.451.0001.1050.0000 Expansão e Revitalização da Rede de Iluminação Pública

 

ELEMENTO DE DESPESA

 

CAPITAL

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

VALOR

R$

40.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$ 165.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será suplementado através de anulação parcial e/ou total de dotações, e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Inciso I do Art. 4º da Lei Municipal N.º 350/2011, as seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência:

 

02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração Geral

 

 

04.122.0004.2008.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

 

 

ELEMENTO DE DESPESA

 

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

125.000,00

02.09.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

 

 

20.122.0004.2063.0000 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Pecuária

 

 

ELEMENTO DE DESPESA

 

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

40.000,00

TOTAL A ANULAR

R$

165.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos sete (07) dias do mês de maio (05) de dois mil e doze (2012).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:558561EB