ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 247/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido recesso de final de ano, ao Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário deste município, com a paralisação das atividades públicas que se iniciará no dia 23/12/2019 (segunda-feira) e findará no dia 05/01/2020 (domingo).
Art. 2º - O Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário deverá manter o atendimento ao público, através de plantões fiscais e deverá manter, na sua porta de entrada, informativo comunicando sobre a paralisação das atividades públicas, com indicação de horário e datas da suspensão dos serviços de atendimento.
Art. 3º - Os prazos do contencioso fiscal, os Processos Administrativos Fiscais, ficarão suspensos durante todo o período de recesso, retornado à sua contagem usual, com o retorno das atividades do Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário, nos termos do artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo único. Os prazos que se vencerem nas datas indicadas no artigo 1º deste Decreto ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.
Art. 4º. Considerando a possibilidade de demandas judiciais de natureza tributária no decurso do recesso, que coincide com o período de recesso forense, a Procuradoria Geral do Município deverá fazer escala de prontidão e disponibilizar ao Poder Judiciário meios de contato no período de seu atendimento habitual neste município, salvo em dias de sábados, domingos e feriados.
Art. 5º. Poderá ser suspenso o período de recesso dos servidores do Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário para fechamento do ano fiscal, bem como haver escala dos servidores, tudo a critério do Diretor do Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário.
§ 1º - Em caso de necessidade de realização de escala para atendimento de plantão ou para realização de fechamento fiscal do município, o Diretor do Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário deverá elaborar e fixar a escala de servidores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes do início do recesso, com a indicação dos nomes dos servidores, as datas do plantão e os horários de atendimento do setor.
§ 2º - As escalas serão planejadas de modo a evitar que durante o período de recesso qualquer servidor venha a trabalhar em hora extraordinária.
§ 3º - Em caso de necessidade de escala, todos os servidores do setor tributário (efetivos, comissionados e contratados em designação temporária) serão alocados para trabalharem em escala de revezamento de plantão ou ficarem de sobreaviso, durante o período de recesso, de acordo com designação do Diretor do Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário.
§ 4º - Determinada e realizada a escala de plantão, nenhum servidor do Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário, seja, (efetivos, comissionados e contratados em designação temporária) terão direito a correspondente folga, em data futura, haja vista que o trabalho da escala será equivalente ao trabalho em dias comuns de atendimento do Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:5585CE94