ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2013, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Beneficente Rita Antônia Maciel Godoy para o objeto que especifica e dá outras providências.”

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RITA ANTONIA MACIEL GODOY,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 33.754.300/0001-15, com sede na Rua Pompilio Fernandes s/n°, centro, em Caracol – MS, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros à entidade no exercício de 2013, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), podendo esse valor ser alterado nos termos do art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme previsto no art. 116 do mesmo diploma legal.

Parágrafo Único: Os repasses de que tratam o caput terão por finalidade a manutenção do Hospital da Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy, de sorte a propiciar o atendimento médico – hospitalar à população do Município, em consonância com as metas e os objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º - Os recursos a serem repassados no exercício financeiro de 2013 serão objeto de prestação de contas mensais e correrão à conta do Orçamento vigente, e serão alocados nas dotações orçamentárias existentes e nas que forem criadas ou suplementadas.

Art. 3º -Para a efetivação dos repasses de que trata esta lei, o Município deverá celebrar convênio com a entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ela atribuídas, com rigorosa observância do disposto nesta lei.

Art. 4º -Não cumpridas às regras estabelecidas no convênio a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro e/ou de subvenção social de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.

Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.

Caracol – MS, 31 de janeiro de 2013.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:55A35084