ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 799, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL NOS CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária e emergencial de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas no âmbito do Município de Jaraguari poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária emergencial de excepcional interesse público:

 

I - atendimento a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III – combate a surtos epidêmicos;

IV - admissão de professores para suprir a demanda de membros integrantes do grupo de Magistério da Rede Municipal de Ensino;

V - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Município de Jaraguari, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

VI – permissão para execução de Prestação por profissional de notória especialização;

VII – atendimento a outras situações de emergência e urgência, a critério do Prefeito Municipal;

Parágrafo único - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.

 

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público.

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os prazos máximos de vigência do contrato de 12 (doze) meses.

 

Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de Carreira das mesmas categorias, nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante.

 

Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior;

 

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

§ 1º - A extinção do contrato, no caso dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

 

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

 

Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaraguari - MS, 20 de fevereiro de 2014.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:55B29365