ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ELDORADO

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ELDORADO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS

PROCESSO Nº 012/2.019

 

Credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços de plantões médicos e outros serviços médicos na unidade hospitalar da Fundação Hospitalar de Eldorado.

 

A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ELDORADO, fundação pública inscrita no CNPJ sob o nº 23.857.891/0001-00, com endereço na Avenida Tancredo Neves, nº 1191, na cidade de Eldorado, nos termos Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Resolução nº 001/2016, da Fundação e segundo as condições estabelecidas no presente edital, nos seus anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram.

 

INTEGRAM O PRESENTE EDITAL, OS SEGUINTES ANEXOS:

Anexo I: Formulário de Inscrição para credenciamento de médicos;

Anexo II: Modelo de Declaração de que não emprega menores;

Anexo III: Preço de Referência para Credenciamento;

Anexo IV: Declaração de concordância com o edital;

Anexo V: Termo de Comprometimento com plantões assumidos;

Anexo VI: Minuta de Termo de Credenciamento/Contrato.

 

1. DO OBJETO

O presente edital tem como objeto o Credenciamento de Pessoas Físicas para prestação de serviços de plantões médicos e demais serviços médicos na unidade hospitalar da Fundação Hospitalar de Eldorado.

 

2. DO PRAZO E LOCAL DE CREDENCIAMENTO

O credenciamento ocorrerá a partir do dia 12 de setembro de 2.019, no horário das 08h00min às 11h00min, permanecendo aberto para novos interessados pelo período de 12 meses, na sede da Fundação Hospitalar de Eldorado no endereço acima mencionado.

 

3. DO CREDENCIAMENTO

O interessado deverá se apresentar, para credenciamento na sede da Fundação Hospitalar de Eldorado, conforme Anexo I, a partir do dia 12 de setembro de 2.019, no horário das 08h00min às 11h00min, munido dos seguintes documentos:

 

I – Cópia da Cédula de Identidade;

II - Cópia de inscrição no CPF;

III - Declaração que não emprega menor (anexo III);

IV - Registro no CRM;

V - Número da conta corrente/Banco/Agência;

VI - Formulário de inscrição assinado;

VII – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;

VIII - Declaração de concordância com o edital conforme anexo IV;

IX - Termo de Comprometimento com plantões assumidos preenchido conforme anexo V;

 

3.1. A documentação exigida será vistoriada pela comissão permanente de licitações da Prefeitura Municipal de Eldorado, e pela Assessoria Jurídica da Fundação.

3.2. Após credenciamento será publicada mensalmente a relação dos credenciados.

3.3. Serão credenciados todos os profissionais que comprovarem a habilitação exigida neste edital.

3.4. O credenciamento terá validade até 12 meses, podendo ser prorrogado, obedecendo à legislação vigente.

3.5. Todos os encargos, impostos e demais tributos decorrentes da prestação de serviços correm por conta do credenciado.

3.6. Os documentos deverão ser entregues em original ou cópia, em caso de cópia os originais deverão ser apresentados no ato da entrega.

 

4. DOS PREÇOS

Os serviços dos profissionais credenciados neste edital englobam:

4.1. Plantões de 12 horas na unidade hospitalar da Fundação Hospitalar de Eldorado.

4.2. O valor do Plantão será pago conforme Preço de Referência para Credenciamento (Anexo III), nele incluído impostos, taxas, contribuições e demais tributos que envolvem o serviço.

4.3. O valor dos demais serviços é aquele indicado no anexo III deste edital

 

5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento para a execução dos serviços, objeto deste edital, será de 12 meses, podendo ser prorrogado, obedecendo a legislação vigente, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram alguns dos motivos contidos no §1º do art. 57 da Lei Federal 8.666/93, justificados, por escrito, com antecedência de 10 dias do vencimento, e previamente autorizada pela autoridade competente.

 

6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o quinto dia útil do mês posterior ao mês da prestação dos serviços.

 

7. DA HOMOLOGAÇÃO E “DA RATIFICAÇÃO”

7.1 – A comissão de licitação submeterá ao Conselho Curador da Fundação Hospitalar de Eldorado o presente processo para homologação do Termo de Credenciamento.

7.2 – O Conselho Curador da Fundação Hospitalar de Eldorado poderá, por decisão motivada e publicado, revogar ou anular o processo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e seus modificadores, bem como, adiá-la.

 

8. DA RESCISÃO

A rescisão do credenciamento poderá se dar a pedido do credenciado, ou por ato unilateral da Fundação Hospitalar de Eldorado, nos seguintes casos:

 

8.1 – Deixar de dar assistência a paciente internado;

8.2 – Internar paciente sem prévio diagnóstico;

8.3 – Deixar de realizar visita diária a paciente internado e formular a devida prescrição médica;

8.4 – Deixar de promover o encaminhamento de paciente que necessite de tratamento fora do Município por ausência de condições técnicas no hospital da Fundação;

8.5 – Tratar com descortesia pacientes, colegas ou outros funcionários da Fundação;

8.6 – Ausentar-se das instalações do Hospital, sem justificativa considerada válida pelo Direto Clínico, quando estiver de plantão;

8.7– Deixar de prestar assistência a paciente internado, sempre que solicitado, quando estiver de plantão;

8.8 – Praticar outras condutas que possam caracterizar desídia ou incúria na realização dos serviços.

8.9 – O descredenciamento, ou rescisão do credenciamento, nestes casos, se dará por decisão do Diretor Clínico da Fundação Hospitalar de Eldorado.

 

9. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

O Credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital. O credenciamento não configurará relação contratual de prestação de serviços, nem gera vínculo empregatício com a Fundação Hospitalar de Eldorado.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser dirigidas por escrito à Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Eldorado e protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de Eldorado, Setor de Licitações e Contratos.

10.2. Os casos omissos deste Edital e as decisões que se fizerem necessárias serão resolvidos pela comissão de análise dos documentos ou se necessário, pelo Conselho Curador da Fundação Hospitalar de Eldorado.

10.3. Impugnações ao presente ato convocatório deverão ser dirigidas a Comissão de Licitações deste Município e protocoladas na Prefeitura Municipal de Eldorado, em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para credenciamento.

10.4. Os recursos referentes às decisões relativas ao processo de credenciamento poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do dia subseqüente à intimação dos atos. A petição será dirigida à Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Eldorado.

10.5. A Fundação Hospitalar de Eldorado, através da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Eldorado, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a instrução do processo relativo a este Credenciamento.

10.6. O Foro competente para fins de discussão do Edital e Termo de Credenciamento decorrente é da Comarca de Eldorado-MS.

 

Eldorado-MS., 11 de setembro de 2.019.

 

FERNANDO MASSAO KAMEI

Presidente do Conselho Curador da Fundação Hospitalar de Eldorado 


Publicado por:
Carlos Eduardo Lopes Ferraciolli
Código Identificador:562E5806