ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 936, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Autoriza o Executivo Municipal a permutar lote de terreno urbano com imóvel de propriedade de Jaime Vargas, portador do CPF nº 106.361.371-04.

Art. 2º A descrição dos lotes de terrenos urbanos a serem permutados é a seguinte:

 

I - um lote de terreno urbano, determinado sob o nº 02 da Quadra 45 do Setor 02 da Planta Cadastral da Cidade - PCC, medindo 15,00m (quinze metros) de frente por 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) da frente aos fundos em ambos as lados; com a área de 427,50m2 (quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), com formato retangular com vértice de ângulo internos de 90°(graus) e com as medidas confrontantes a seguir: 15,00m (quinze metros) de frente para a Rua Vanderley, a Leste; 15,00m (quinze metros) de fundos com parte do lote 34, ao Oeste; 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) do lado direito com o lote 03, ao Sul; 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) do lado esquerdo com o lote 01, ao Norte, de propriedade do Município de Anastacio-MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.452.307/0001-11, com sede a Rua João Leite Ribeiro, no 754, nesta cidade, imóvel este objeto da Matrícula nº 4.817,respectiva Certidão expedida em 06 de janeiro de 2014, pelo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Anastácio-MS, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

 

II - um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, área desmembrada "E", situado na cidade de Anastácio-MS, medindo 15,00 metros de frente por 36,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, com a área total de 540,00 m², limitando-se: Frente, para a rua D. Joaninha; fundos com a área desmembrada "C"; do lado direito com os herdeiros de Francis­co Anderson e ao lado esquerdo com a área desmembrada "D", de propriedade de Jaime Vargas, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 106.361.371-04, portador da CI-RG nº 012 107 SSP/MS, imóvel este objeto da Matrícula nº 3133, respectiva Certidão expedida em 28 de janeiro de 2014, pelo Cartório de Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana-MS, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 3º A permuta autorizada no artigo 1º da presente Lei se processará sem qualquer reposição de valor, relacionado aos imóveis, por qualquer das partes, de acordo com os laudos de avaliação e matrículas dos imóveis, em anexo, relativos às áreas permutadas.

 

Art. 4º Cada parte arcará com as despesas relacionadas com a execução da presente Lei.

 

Parágrafo único. A despesa do Município correrá por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 18 de agosto de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:5638354B