ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.244, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dentro da mesma fonte de recurso dos novos elementos inseridos, conforme Anexo II.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de setembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
(Lei nº 2.244, de 25 de setembro de 2019)
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Crédito Especial |
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02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
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04.122.0023.1020.0000 – Reforma do Prédio Agência Trabalho |
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Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
29.900,00 |
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4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
100,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
30.000,00 |
|
TOTAL FISCAL |
R$ |
30.000,00 |
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TOTAL SEGURIDADE |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
30.000,00 |
Paranaíba-MS, 25 de setembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei nº 2.244, de 25 de setembro de 2019)
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Crédito Especial |
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02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0031.1003.000 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde |
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Fonte de Recursos: 1.02.000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
30.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
30.000,00 |
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TOTAL FISCAL |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL SEGURIDADE |
R$ |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
30.000,00 |
Paranaíba-MS, 25 de setembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:57280CDD