ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 437 /2014 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação e prestar benefícios na forma de atendimento direto ao público, nas áreas de Saúde e Assistência Social”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações de bens dominiais, bem como, a prestar benefícios a pessoas carentes, na forma de atendimento direto ao público no âmbito das áreas de Saúde e Assistência Social, até o limite das dotações consignadas às atividades específicas nos orçamentos anuais e créditos adicionais que caracterizem o atendimento previsto na presente lei.

 

Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a doação e respectiva entrega de bens dominiais, bem como, a prestação de benefícios no período de 03 (três) meses anteriores às eleições, até a posse dos eleitos, exceto atendimentos às pessoas já cadastradas e, em atendimentos emergenciais, que envolvam crianças, adolescentes, grávidas, mulheres em aleitamento, e idosos, que estejam em situação de risco.

 

Art. 2º- São considerados bens dominiais, para os fins desta lei, os bens constituídos por alimentos (cesta básica), medicamentos, vacinas, exames, óculos, cadeira de rodas, muletas, próteses e congêneres.

 

Art. 3º- Compreende-se como benefício, para os fins desta lei, os auxílios pecuniários ou não, prestados às pessoas carentes, relativos à vasectomia, laqueadura de trompas, funeral, traslados, hospedagens no caso de acompanhamento de doentes, passagens para consultas com especialistas, passagens para indigentes e transporte de doentes.

 

Art. 4º- São considerados para efeito desta lei: a) carentes: pessoas que, apresentando necessidade de utilizar os bens dominiais, e benefícios previstos nesta lei, possuam renda familiar no máximo equivalente a um salário mínimo, vigente à época da concessão da doação ou, do benefício; b) cesta básica de alimentos: a composição de uma ajuda alimentar, necessária a um grupo familiar, constando de produtos, essenciais à sobrevivência humana, que propiciem assegurar à família, os níveis nutricionais mínimos.

 

Art. 5º- As doações e benefícios previstos pela presente lei serão considerados de fins e uso de interesse social.

 

Art. 6º- As despesas autorizadas pela presente lei serão realizadas pelas unidades orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 7º- Fica incumbido de realizar o cadastramento das pessoas carentes, mediante apresentação de documentação necessária e comprobatória da situação pessoal, pelo interessado a Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que só poderão ser beneficiadas as pessoas previamente cadastradas e de acordo com procedimento próprio.

 

Parágrafo Primeiro- O cadastro dos beneficiados, carentes ou necessitados de que trata este Art., deverá ser atualizado, anualmente, e quando a situação exigir, com toda documentação requerida, e obrigatoriamente deverá conter declaração pessoal dando conta de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena do disposto do Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

 

Parágrafo Segundo- A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social estabelecerá os produtos que comporão a cesta básica alimentar, de que trata a alínea “b” do Art. 4º desta lei.

 

Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as despesas previstas nesta lei através de ato próprio, obedecendo ao disposto nos Art.s, 40, 41, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos a toda execução orçamentária e financeira já realizada no presente exercício.

 

Art. 10- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taquarussu – MS, aos nove (09) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e quatorze (2014).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:574E3815