ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
DECRETO Nº 45/2019 DE 24 DE JULHO DE 2019.

“Dispõe sobre o cancelamento de saldo de restos a pagar, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a existência de saldo de empenho em restos a pagar inscritos no Exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Batayporã, que não foram processados, restando, portanto, a faculdade administrativa de proceder o cancelamento de restos a pagar;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizado o cancelamento do saldo de empenhos no valor total de 23.520,27 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais e vinte e sete cventavos) da Prefeitura Municipal de Batayporã, inscritos em Restos a Pagar no Exercício de 2018, em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao Contrato nº 36/2018, conforme segue:

 

Empenho nº

Valor em R$

1432/2018

5.100,99

1433/2018

3.922,31

1434/2018

5.992,42

1435/2018

4.209,55

1436/2018

2.171,85

1437/2018

58,43

1438/2018

2.064,72

Total

23.520,27

 

Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

 

Batayporã-MS., 24 de julho de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:5751897A