ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.222, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e de dá outras providências.”
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a partilhar mensalmente os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o exercício de 2019, reservando a municipalidade o valor de R$ 1.739,10 para o Benefício Eventual do Piso Básico Variável, e o valor remanescente com as seguintes entidades:
I - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, o valor de R$ 1.159,41, do Piso Variável de Média Complexidade;
II- ASILO SÃO FRANCISOCO DE ASSIS, o valor de R$ 1.449,24, do Piso de Alta Complexidade;
III- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSORA LEONOR BARBOSA FLORES, o valor de R$ 1.449,24, do Piso de Alta Complexidade;
Art. 2. ° A entidade parceira deverá prestar contas ao Poder Executivo, com cópia ao Poder Legislativo, da correta aplicação dos recursos e obediência ao Plano de Trabalho, sob pena de suspensão de repasses futuros até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos, estando habilitada ao recebimento da próxima parcela, somente após aprovação e homologação do Prefeito Municipal da prestação de contas apresentada.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de fevereiro de 2019
JAIR SCAPINI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos
Código Identificador:576554A4