ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI N° 989, de 15 de dezembro de 2016.
“Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio do Prefeito, Vice– Prefeito e Secretários municipais e da outras providências".
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atenção ao que dispõe o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal e observada o disposto nos art. 37, XI, art. 39, § 4º, Art. 150, inciso II, art. 153, inciso e § 2º, todos da Constituição Federal, em especial o art. 5º da legislação municipal nº 669, de 04 de julho de 2008, Lei nº 753 de 17 de novembro de 2010, fica reajustado e fixado o valor do subsidio do Prefeito Municipal em parcela única no valor de R$ 16.624,00 (dezesseis mil seiscentos e vinte e quatro reais), não podendo tal valor exceder o subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Fica também concedido aumento no importe de fixado o valor do subsidio mensal do Vice–Prefeito Municipal de Selvíria, em parcela única no valor de R$ 7.273,00 (sete mil duzentos e setenta e três reais).
Art. 3º Fica também fixado valor do subsidio mensal parcela única de cada Secretário Municipal no valor de R$ 5.195,00 (cinco mil cento e noventa e cinco reais).
Art. 4º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei especifica, assegurando a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais agentes políticos e detentores de mandato eletivo.
Art. 5º Nos termos do que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal, fica assegurado á revisão geral anual dos subsídios constantes do artigo 1º, na mesma data e com os mesmos índices concedidos à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 15 de dezembro de 2016.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Martins Pereira Macedo
Código Identificador:5773F4E8