ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.038, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

“Altera a redação do artigo 2º da Lei n.º 1.953, de 14 de maio de 2014, que dispõe sobre a autorização para compensação de taxas e tributos com pagamento de imóvel desapropriado para fins de instalação do campus do curso de Medicina Veterinária da UFMS e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 2º da lei n.º 1.953, de 14 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 2º. A compensação de que trata o artigo 1º abrangerá o valor das taxas de aprovação, imposto sobre serviços relativos ao projeto e demais tributos lançados pelo Município, tendo como sujeito passivo a expropriada e loteadora LUVAHEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”.

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 04 dias do mês de agosto de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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