ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2748/2018

De 30 de outubro de 2018.

  

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 878.000,00 (oitocentos e setenta e oito mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.096 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 200.000,00 Ficha 100

 

04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.096 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte de Recurso: 170074 – Fundo Especial de Petróleo - FEP

Valor R$ 60.000,00 Ficha 102

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL

2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação

Valor R$ 15.000,00 Ficha 324

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.504 – GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER

2.016 – Desenvolvimento das atividades culturais do município

33.50.41 – Contribuições

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 150.000,00 Ficha 330

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 114008 – Comp. Piso Atenção Básica – PAB FIXO

Valor da Suplementação R$ 50.000,00 Ficha 282

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.509– SAÚDE PARA TODOS

2.046 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 114010 – Comp. MAC (Média e Alta Complexidade)

Valor da Suplementação R$ 10.000,00 Ficha 369

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.039 – Gestão das atividades da saúde.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde

Valor da Suplementação R$ 50.000,00 Ficha 276

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.079 – Atividades desenvolvidas com recursos do FIS - Saúde.

33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 131009 – Comp. Piso Atenção Bás. Variável PAB Variável

Valor da Suplementação R$ 105.000,00 Ficha 296

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.039 – Gestão das atividades da saúde.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde

Valor da Suplementação R$ 90.000,00 Ficha 269

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.041 – Vigilância em Saúde.

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 114012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT1.378/2013.a.13)

Valor da Suplementação R$ 20.000,00 Ficha 383

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.041 – Vigilância em Saúde.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 114013 – Comp. Vigilância Sanit. (Vig. Saúde)

Valor da Suplementação R$ 4.000,00 Ficha 165

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 84.000,00 Ficha 35

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 180501 – FUNDERSUL (Lei 3.140, art. 2º. INC.I e II)

Valor da Suplementação R$ 40.000,00 Ficha 26

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 30 de outubro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 43/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:57B97684