ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 543, DE 20 DE ABRIL DE 2010
“Torna Oficial o Hino de Caracol e Regulamenta a sua Execução”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da aprovação desta Lei torna-se oficial o Hino do Município de Caracol, com a letra de Anelise Flausino Godoy e música de Márcia Cordeiro, constante em anexo a esta Lei.
Art. 2º - Fica obrigatório o ensino do canto e da interpretação da letra do Hino do Município de Caracol em todos os estabelecimentos de ensino público e particular do Município, de nível fundamental e médio.
Art. 3º - Fica obrigatória a execução do Hino Oficial do Município nas Escolas públicas da rede municipal e estadual de nível fundamental e médio, conforme os incisos seguintes:
I – Uma vez a cada quinzena, sempre no início de cada turno;
II – Em cerimônias e eventos que estejam presentes autoridades de nível municipal, estadual e federal;
III – No início e encerramento de cada ano letivo.
Parágrafo Único: Ficam responsáveis para o efetivo cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei, os (as) Supervisores (as), os (as) Diretores (as), Professores (as).
Art. 4º - Fica obrigatória a execução do Hino Oficial do Município em todas as solenidades municipais, logo após a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Art. 5º - A gravação original poderá ser objeto de cópia, desde que divulgados os nomes da autora da letra, bem como da autora da música, não podendo, no entanto ser utilizada como plágio.
Art. 6º - Fica isento do pagamento de direitos autorais quando a execução do hino se der em órgãos e solenidades públicas.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Caracol fica isenta de responsabilidades, quando a execução do hino oficial do município acontecer à revelia desta lei.
Art. 8º - No caso de execução do hino oficial do município em particulares, ficam os mesmos sujeitos às taxas previstas na lei de direitos autorais vigente, quando cobrados.
Parágrafo Único: O infrator denunciado sofrerá as penalidades previstas nas leis cabíveis, atinentes ao assunto.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caracol - MS, 20 de Abril de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:57D7902B