ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI
LEI Nº 963/99 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
“ Institui Fundo Municipal de Educação e Cultura e da outras providências.”
PREFEITURA MUNICIAPL DE MIRANDA, no
Uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FMEC -, com a finalidade de administrar os recursos destinados a aplicação na educação dos recursos transferidos da união, estados e do Município, de conformidade com o estabelecimento nos artigos
& 1º - os recursos de que trata este artigo serão utilizados exclusivamente para:
I – o atendimento a educação integral, universalizada e hierarquizada;
II – o controle de fiscalização dos recursos recebidos das esfera federal e estadual no atendimento ao ensino fundamental;
III – executar ações diretamente ligadas ao ensino fundamental;
IV - coordenar a formação de recursos humanos para atendimento na área da educação.
& 2º - o FMEC ficará vinculado á secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
CAPITULO II
DA RECEITAS
Art. 2º - são receitas do FMEC:
I - As transferências oriundas da união e do Estado;
II - os recursos provenientes de rendimentos de aplicações no mercado financeiro;
III – os convênios e atribuições de órgão ou entidades de direito publico ou privado, desde que destinados exclusivamente para desenvolvimento do ensino fundamental;
IV – repasse financeiro, constante do artigo 3º da lei Federal nº 9.424/96 de 24/12/96, (FUNDEF);
V - repasse financeiro, constante do artigo 69parágrafo 5º. Da Lei Federal nº 9.394/96 de 21/12/96, (LDB);
VI – doações e legados feitos ao FMEC;
VII – outras receitas eventuais.
& - 1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas em contas especiais a serem abertas e movimentadas em agência oficial de crédito;
& - 2º - os recursos financeiros disponíveis do FMEC, em conta corrente bancária deverão ser aplicadas no mercado financeiro, como forma de manter o poder de gasto das ações e serviços públicos do ensino fundamental;
& - 3º - os saldos financeiros do FMEC verificado no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a seu crédito.
CAPITULO III
DA GESTÃO DO FMEC
Art. 3º - A gestão, orçamentária e patrimonial do FMEC, é de competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 4º - Ao Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esporte, compete:
I - estabelecer políticas de aplicação dos recursos do FMEC, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano Municipal de Educação;
III – submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FMEC, em consonância com o plano Municipal de Educação e com a lei de diretrizes orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Educação os balancetes mensais de receita e despesa de FEMEC;
V – preparar os relatórios de acompanhamento das realizações das ações e serviços do ensino fundamental;
VI - manter o controle das aplicações de convênio recebidos da união e estados;
VII – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de ensino e apresentar, mensalmente, relatórios ao prefeito municipal;
VIII – manter, em conjunto com o setor de patrimônio da Prefeitura, o controle necessário sobre os bens patrimoniais adquiridos com recursos do FMEC;
IX – executar outras atribuições próprias da sua área de competência.
CAPITULO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Subseção I
Do Orçamento
Art. 5º - O orçamento do FMEC, que integrará o orçamento do Município, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual de investimentos e os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
& - 1º - o orçamento de que trata este artigo será elaborado na forma estabelecida pela lei federal 4.320/64
& - 2º - as despesas do FFMEC serão realizadas em estrita observância das normas estabelecidas pela lei referida no parágrafo anterior e pela lei que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 6º - A contabilidade do FMEC tem por objetivo evidenciar a sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, observando o método das partidas dobradas.
& - 1º - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
& - 2º - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do FMEC e demais demonstrações exigidas pelos órgãos encarregados de controle externo.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Os bens adquiridos com recursos do FMEC, salvo disposição expressa em convênio, integrarão o patrimônio do Fundo Municipal de Educação e Cultura, devendo as plaquetas de identificação fazer menção especifica ao FMEC.
Art. 8º - As obrigações do FMEC são de responsabilidade de Município de Miranda.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor a partir de janeiro do ano de 2.000.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário.
Miranda – MS, 10 de novembro de 1999.
IVAN PAZ BOSSAY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Alencar de Almeida
Código Identificador:57E6F5F4