ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI

LEI Nº 963/99 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

 

“ Institui Fundo Municipal de Educação e Cultura e da outras providências.”

 

PREFEITURA MUNICIAPL DE MIRANDA, no

Uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FMEC -, com a finalidade de administrar os recursos destinados a aplicação na educação dos recursos transferidos da união, estados e do Município, de conformidade com o estabelecimento nos artigos 71 a 74 da lei Federal 4320/64

& 1º - os recursos de que trata este artigo serão utilizados exclusivamente para:

I – o atendimento a educação integral, universalizada e hierarquizada;

II – o controle de fiscalização dos recursos recebidos das esfera federal e estadual no atendimento ao ensino fundamental;

III – executar ações diretamente ligadas ao ensino fundamental;

IV - coordenar a formação de recursos humanos para atendimento na área da educação.

& 2º - o FMEC ficará vinculado á secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

 

CAPITULO II

DA RECEITAS

 

Art. 2º - são receitas do FMEC:

 

I - As transferências oriundas da união e do Estado;

II - os recursos provenientes de rendimentos de aplicações no mercado financeiro;

III – os convênios e atribuições de órgão ou entidades de direito publico ou privado, desde que destinados exclusivamente para desenvolvimento do ensino fundamental;

IV – repasse financeiro, constante do artigo 3º da lei Federal nº 9.424/96 de 24/12/96, (FUNDEF);

V - repasse financeiro, constante do artigo 69parágrafo 5º. Da Lei Federal nº 9.394/96 de 21/12/96, (LDB);

VI – doações e legados feitos ao FMEC;

VII – outras receitas eventuais.

 

& - 1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas em contas especiais a serem abertas e movimentadas em agência oficial de crédito;

& - 2º - os recursos financeiros disponíveis do FMEC, em conta corrente bancária deverão ser aplicadas no mercado financeiro, como forma de manter o poder de gasto das ações e serviços públicos do ensino fundamental;

 

& - 3º - os saldos financeiros do FMEC verificado no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a seu crédito.

 

CAPITULO III

DA GESTÃO DO FMEC

 

Art. 3º - A gestão, orçamentária e patrimonial do FMEC, é de competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 4º - Ao Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esporte, compete:

I - estabelecer políticas de aplicação dos recursos do FMEC, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano Municipal de Educação;

III – submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FMEC, em consonância com o plano Municipal de Educação e com a lei de diretrizes orçamentárias;

IV – submeter ao Conselho Municipal de Educação os balancetes mensais de receita e despesa de FEMEC;

V – preparar os relatórios de acompanhamento das realizações das ações e serviços do ensino fundamental;

VI - manter o controle das aplicações de convênio recebidos da união e estados;

VII – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de ensino e apresentar, mensalmente, relatórios ao prefeito municipal;

VIII – manter, em conjunto com o setor de patrimônio da Prefeitura, o controle necessário sobre os bens patrimoniais adquiridos com recursos do FMEC;

IX – executar outras atribuições próprias da sua área de competência.

 

CAPITULO IV

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Subseção I

Do Orçamento

 

Art. 5º - O orçamento do FMEC, que integrará o orçamento do Município, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual de investimentos e os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

& - 1º - o orçamento de que trata este artigo será elaborado na forma estabelecida pela lei federal 4.320/64

& - 2º - as despesas do FFMEC serão realizadas em estrita observância das normas estabelecidas pela lei referida no parágrafo anterior e pela lei que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

 

Subseção II

Da Contabilidade

 

Art. 6º - A contabilidade do FMEC tem por objetivo evidenciar a sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, observando o método das partidas dobradas.

& - 1º - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

& - 2º - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do FMEC e demais demonstrações exigidas pelos órgãos encarregados de controle externo.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Os bens adquiridos com recursos do FMEC, salvo disposição expressa em convênio, integrarão o patrimônio do Fundo Municipal de Educação e Cultura, devendo as plaquetas de identificação fazer menção especifica ao FMEC.

Art. 8º - As obrigações do FMEC são de responsabilidade de Município de Miranda.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor a partir de janeiro do ano de 2.000.

Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Miranda – MS, 10 de novembro de 1999.

 

IVAN PAZ BOSSAY

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andréia Alencar de Almeida
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