ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1153/2017

“Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade Associação Comunitária Novo Alvorecer, localizada na Rua Rio Grande do Sul, 522, nesse município, inscrita no CNPJ nº 02.628.640/0001-76, sem fins lucrativos, com o objetivo de atividade de radio difusão, cuja contribuição não enquadra-se na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, com despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor.

Parágrafo único – A entidade Associação Comunitária Novo Alvorecer, deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.

Art. 2° - O valor máximo a ser repassado para a entidade neste exercício (2017-2020) é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) podendo esse termo de contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.

Parágrafo único - O Termo de Contribuição referido nesta lei poderá ser prorrogado por interesse das partes envolvidas, mantido o valor previsto no art. 2º desta lei, podendo, se houver interesse administrativo ser reajustado de acordo com o Índice Geral de Preços – IGP/FGV.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2017.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:5801C8DA