ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 537/2017
Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2017, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito de Laguna Carapã-MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2017 até o montante de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais) utilizando recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o inciso III parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2017, Projetos/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
02.010 Fundo Municipal de Assistencial Social
08.243.0008.2.113 – Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância do SUAS – Criança Feliz
Fonte de Recurso – 129.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.1.90. 04 - Contratação por Tempo Determinada R$ 8.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixa – Pessoal Civil R$ 14.400,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 3.500,00
3.3.90.14 - Diárias Civil R$ 4.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 11.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesa com Deslocamentos R$ 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.100,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.000,00
Total R$ 67.000,00
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.010 Secretaria Municipal de Assistência Social , Trabalho e Habitação
08.244.0016.2.019 –Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Fonte de Recurso – 0100 - Transferência de Recursos Próprios
3.3.90.30 - material de consumo R$ 67.000,00
Total R$ 67.000,00
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2014 a 2017 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 29 dias do mês de Maio de 2017.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:5812F2EF