ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 997/2012 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Concede Certificado de Utilidade Pública ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã, localizada no Centro Social da Vila Nídio Boffo, s/n, CEP. 79.760-000, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 11.515.143/0001-52.
Art. 2º - A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de dezembro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:5829881C