ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2012

“ALTERA AS DISPOSIÇOES QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 015/2002 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º - A Planta Genérica de Valores Unitários e as tabelas referidas nos incisos do Art. 38, da Lei complementar Municipal nº 015/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Eldorado, passam a vigorar com a redação do anexo I, desta Lei Complementar.

 

Art. 2º - A tabela constante do anexo VI, da Lei complementar Municipal nº 015/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Eldorado, conforme prevista no § 3º, do Art. 60, daquela Lei, passa a vigorar com a redação do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES UNITÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI

 

TABELA 1 – VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS URBANOS POR METRO QUADRADO – VALORES EM REAIS

 

SETOR/LOCALIZAÇÃO

VALOR POR M2

1 _____________________

54,00

2 _____________________

25,90

3 _____________________

12,90

4 _____________________

5,40

5 _____________________

1,50

 

__________________________

 

TABELA 2 – VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI

 

 

CONSTRUÇÃO

 

ESTADO

VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA

CATEGORIA

R$

 

ALVENARIA

ÓTIMO

1ª

443,50

BOM

2ª

296,40

REGULAR

3ª

192,00

 

MADEIRA

ÓTIMO

1ª

245,00

BOM

2ª

170,50

REGULAR

3ª

97,00

COBERTURAS DE POSTOS DE SERVIÇOS

33,00

 

ANEXO II

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES UNITÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS URBANOS PARA FINS DE ITR E CÁLCULO DE ITBI

 

__________________

 

TABELA 6 – ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMNTAR MUNICIPAL Nº 015/2002 – VALORES DE IMÓVEIS RURAIS POR HECTARE – VALORES EM REAIS

 

 

MICRO REGIÕES

VALOR POR HA.

% RELATIVO A BENFEITORIAS

ÁREAS LOCALIZADAS ATÉ 10 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO

6.198,00

 

30%

ÁREAS RURAIS LOCALIZADAS A MAIS DE 10 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO

4.957,50

ÁREAS RURAIS LOCALIZADAS NA GLEBA SERRIDO E ÁREAS DE CAMPO

3.718,50

ÁREAS DE VARJÃO

928,50

 

 

Eldorado-MS., 17 de dezembro de 2012.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:585944EF