ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
DECISÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.044/2019
PREGÃO PRESENCIAL N. 030/2019
OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de Coffee Break, para atendimento do Gabinete do Prefeito e das Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação e Administração do Município.
DECISÃO:
Tendo em vista as irregularidades procedimentais e os vícios apontados no certame pelo Órgão de Controle Interno, objeto de parecer em que identificou que a inadequada delimitação dos objetos dos itens licitados implicou prejuízo à formação de preços médios em parâmetros admissíveis, e a impossibilidade de regularização nessa fase procedimental, adoto per relationem os seus fundamentos, para decretar a nulidade da etapa de formação de preços médios do certame, reconhecer a ilegalidade na fase de delimitação e especificação dos itens, com prejuízo a regularidade de todos os atos que os sucederam, e, ao final, decretar a revogação do certame, que não reúne condições para homologação.
Intimem-se os interessados.
Deodápolis/MS, 26 de abril de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Souza Lima
Código Identificador:58604980