ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.010, DE 06 DE ABRIL DE 2015

“Dispõe sobre a Inclusão de Ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015”..

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Incluir no PPA – Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.913, de 04 de dezembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 1.959 de 11 de junho de 2014 e Lei nº. 1.980 de 01 de dezembro de 2014, com vigência para o exercício financeiro de 2015, a ação seguinte, e abrir o respectivo Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº. 1.982, de 08 de dezembro de 2014, vigente para o exercício financeiro 2015.

 

Ação Atividade

1.080

Aquisição de Área para Construção Campus UFMS

Descrição

Aquisição de Área para construção do Campus da Faculdade de Medicina Veterinária da UFMS.

Finalidade

Instalação do curso de Medicina Veterinária no Município.

Dotação

Rubrica/ Fonte

Valor

12.364.0006.1.080

4.4.90.61.00.1.00.000

R$ 1.139.528,77

 

Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item II da Lei Federal nº. 4.320/64;

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de abril de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:5887C796