ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ACÓRDÃO N. 003/2019
DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROC. ADM Nº 040/2019
CÂMARA DE JULGAMENTO MUNICIPAL
RAZÃO SOCIAL: RAFAEL LUIZ BRAGA
CPF/CNPJ: 310.229.688-23
ENDEREÇO: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ ANTÔNIO LALONI, N.º 321, CASA N.º 99 – TIJUCO DAS TELHAS – CAMPINAS/SP – CEP.: 13.086-700
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ ANTÔNIO LALONI, N.º 321, CASA N.º 99 – TIJUCO DAS TELHAS – CAMPINAS/SP – CEP.: 13.086-700.
ADVOGADO CONSTITUIDO: Dr.ª MARIANA ALVES RODRIGUES DE ROCHA – OAB/MS n.º 10.782-A
ENDEREÇO: R. LUIZ DA COSTA LEITE, N.º 1910, CENTRO, BONITO/MS.
RECURSO VOLUNTÁRIO
ACÓRDÃO N. 003/2019. PROCESSO N.º 040/2019 RECURSO: VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: RAFAEL LUIZ BRAGA. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA: INDEFERIMENTO DA REVISÃO PROPOSTA PELO REQUERENTE, PREVALECENDO AVALIAÇÃO REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 64 DO CTM. JULGADOR PRIMEIRA INSTÂNCIA: VIDANEIS CANDIDO DA SILVA
EMENTA: EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ITBI - RECURSO VOLUNTÁRIO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INDEFERIMENTO PRETENSÃO DO REQUERENTE – ITBI - AVALIAÇÃO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO COM A REALIDADE DO IMÓVEL – NEGÓCIO – CONTRATO – PERMUTA - R$700.000,000 – DISCORDANCIA DO PRIMEIRO VALOR ATRIBUIDO - R$500.00,00 – ART. 64 DO CÓD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LANÇAMENTO DOS VALORES APURADOS PROCEDENTES – AVALIAÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INCOLUME.
Considerando que o presente procedimento fiscal se refere a operação de transação de compra/venda de um imóvel residencial, com edificações em alvenaria, área construída: 258,15 m.², área total: 1.278,62 m.², alto padrão, situado na Rua Lagoa do Violão, Solar dos Lagos II, nesta cidade, especificamente no lote n.º 04, quadra n.º 29, com matrícula n.º 11.871 no CRI, operação esta sujeita ao pagamento de ITBI (Art. 59 a 62 da LC n.º037/2000), realizada entre o Sr. VICTOR HUGO DE SOUZA IRIGARAY e SR. RAFAEL LUIZ BRAGA, muito bem evidenciada nos documentos que instruem e encontram-se colacionados neste autos administrativo de n.º 04/2019, verifica-se que o Fisco municipal procedeu com avaliação in loco e elaboração de laudo de vistoria considerando a realidade fática do imóvel, e como também considerando o potencial econômico e negocial do referido bem imóvel residencial de alto padrão.
Assim, considerando os artigos 64 e 65 do Código Tributário Municipal, e somada a exegese do art. 156, inciso II da Constituição Federal de 1988, como também constata incoerências no que se refere a declaração de valores atribuídas pelo requerente, o Fisco municipal diligenciou-se para fins de constatação da realidade fática e econômica do imóvel objeto da operação, restando averiguado pelo Fisco que o valor a ser atribuído para fins de avaliação do referido imóvel é de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos limites e moldes previsto na Lei Complementar n.º 37/2000.
Consigna-se que não há ilicitude nos atos praticados ou sequer há hipótese que permita concluir pela ilegalidade da avaliação realizada pelo Fisco, não havendo o que se falar em avaliação irreal ou avaliação realizada para fins de arrecadação sem análise as disposições constantes no Código Tributário Municipal, devendo prevalecer a avaliação administrativa (R$1.000.000,00).
Do mesmo modo, temos que o Fisco não se encontra vinculado as avaliações constantes nos laudos e avaliações apresentados pelo recorrente, isso porque todos os atos praticados pelo Fisco municipal encontram-se devidamente previsto em Lei, bem como não qualquer norma que autorize ou vincule a Administração Pública aos referidos, sob pena de incorrer a prejuízos de difícil ou incerta reparação ao supremacia e indisponibilidade do interesse público.
Sendo assim, não havendo razões suficientes que permitam o Fisco acatar as pretensões a requerente, o Fisco opina em proceder com a legalidade prevista nos art. 64 e 65, não restando dúvida que deve-se preservar os atos e procedimentos fiscais elaborados que resultaram na apuração e avaliação de R$1.000.000,00 para fins de atribuição do valor ao bem imóvel residencial.
Outrossim, razões não assistem o recorrente. Desta forma, considerando a regularidade dos atos e procedimentos administrativos fiscais realizados pelo Fisco Municipal de Bonito/MS, esta Câmara opina pelo conhecimento do recurso voluntário, entretanto, julga pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA das pretensões recursais apresentadas pelo contribuinte RAFAEL LUIZ BRAGA, de modo a manter-se incólume a decisão de primeira instância.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros deste D. Conselho Municipal de Contribuinte, de acordo com o Termo de julgamento, bem com fundamentos e nos termos da decisão de 2. Instância, à unanimidade de votos, pelo não provimento do Recurso de Voluntário interposto, julgando pelo TOTAL INDEFERIMENTO do recurso voluntário, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância.
Bonito/MS, 01 de outubro de 2019.
DENDRY BARROS PERIN
Presidente da Câmara Municipal de Julgamento
Publicado por:
Dendry Barros Perin
Código Identificador:588DCE66