ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.750, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Mútua com entidade Governamental e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Mútua com a entidade Governamental Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no período entre Setembro de 2011 a Dezembro de 2012.

 

Parágrafo único. A entidade Governamental Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, está habilitada a firmar termo de cooperação e receber subvenções até os valores abaixo discriminados:

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul - até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para custear gastos com peças e serviços e, o fornecimento de até 200 (duzentos) litros de combustível Gasolina/Álcool comum semanal.

Gastos com peças e serviço: em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas com o valor de até R$500,00 (quinhentos reais) - Fonte: 02.

Finalidade: fornecimento de até 200 (duzentos) litros de combustível gasolina/álcool comum semanal para o transporte de pacientes do Município de Paranaíba para outras localidades através da UTI móvel e, custear gastos com peças e serviços no valor de até R$500,00 (quinhentos reais) mensal.

 

Artigo 2º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por esta Lei, o poder executivo Municipal celebrará com a entidade cooperada e subvencionada o respectivo Termo de Cooperação Mútua.

 

Artigo 3º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 42 da Lei Municipal 1.669, de 25 de junho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de setembro de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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