ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 550/2018
Atualiza o Serviço de Família Acolhedora no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã/MS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Serviço Família Acolhedora no Município de Laguna Carapã/MS, objetivando o atendimento às crianças e aos adolescentes, na modalidade de acolhimento, em forma de guarda subsidiada, na faixa etária de 0 (zero) até 18 (dezoito) anos incompletos, em situação de risco que necessitem ser afastadas do meio em que vivem, em caráter provisório e excepcional.
§1°. O Serviço Família Acolhedora visa atender apenas crianças e adolescentes residentes no município de Laguna Carapã.
§2°. O acolhimento da criança ou adolescente nesse serviço não implica privação de sua liberdade, nem impede que os pais, salvo determinação judicial em sentido contrário, possam exercer o direito de visitá-la.
Art. 2º - O Serviço visa o atendimento imediato e integral a crianças e adolescentes vitimizados, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem ou extensa e enquanto não se verificar a possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA.
Parágrafo Único – O Serviço Família Acolhedora não tem por objetivo precípuo o acolhimento de adolescentes em conflito com a lei e/ou usuários de quaisquer substâncias psicoativas.
Art. 3º - O Serviço Família Acolhedora será executado diretamente pelo Município, mais precisamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, a partir das diretrizes e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - A Família que estiver com criança ou adolescente acolhido receberá, mensalmente, uma bolsa auxílio no valor de 01 salário mínimo vigente, além de uma cesta básica, durante o período que perdurar o acolhimento.
§1º. Além dos benefícios previstos no caput deste artigo, a Família Acolhedora receberá outra bolsa auxilio no valor de 01 salário mínimo vigente, pela criança ou adolescente acolhido, para que preste toda a assistência que se comprometeu no ato da assinatura do termo que adere o Serviço de Famílias Acolhedoras.
§2º. Na hipótese da família acolher mais de uma criança ou adolescente, para cada novo acolhido será repassado outra bolsa auxilio no valor de ½ salário mínimo vigente, sendo que cada família poderá acolher até duas crianças ou adolescentes, salvo grupos de irmãos.
§3º. Caberá à equipe técnica do CREAS verificar se os valores recebidos estão sendo revertidos em benefício do acolhido, por meio de uma prestação de contas mensal, a ser entregue até o dia 30 de cada mês.
§ 4º. O imóvel que estiver sendo utilizado pela família acolhedora para os fins previstos nesta lei, será isento do pagamento do IPTU, enquanto perdurar sua inscrição no serviço, servindo o referido incentivo fiscal de estímulo ao serviço de acolhimento familiar, sob forma de guarda, nos termos do art. 34 do ECA. Caso a família não se interesse pelo recebimento de quaisquer dos benefícios financeiros de que trata este artigo deverá assinar termo de renúncia.
§ 5º. O repasse do auxílio financeiro destinado às famílias participantes do Serviço ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de carência fixado desde já em 30 (trinta) dias, não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional para o município.
§ 6º. Em caso de ausência de prestação de contas no mês anterior, o pagamento ficará suspenso até que a mesma seja efetuada.
Art. 5º. Dos requisitos a serem preenchidos pela família para que possam ser cadastradas no serviço:
I – O responsável pelo núcleo familiar deverá ter idade entre 25 (vinte e cinco anos) e 60 (sessenta) anos;
II – Pelo menos um dos integrantes da família deverá ter ensino fundamental completo;
III – Não haver presença de transtornos psiquiátricos e/ou dependência química.
IV – Um dos pretendentes deverá exercer atividade laborativa remunerada ou possuir outro meio de prover suas despesas.
V – Não possuir, quaisquer dos integrantes, histórico recente, nos últimos dois anos, de falecimento de filho.
VI – Possuir, todos os integrantes, histórico de boa conduta e idoneidade, inclusive não estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial.
VII- Pelo menos um dos integrantes da família deverá ter disponibilidade de tempo.
Art. 6º. A residência da família deverá atender os seguintes requisitos:
I – O tamanho do imóvel deverá ser compatível, com o número de pessoas residentes e com os que serão acolhidos, ou seja, deverá ter disponibilidade de, pelo menos um quarto, para uso exclusivo ao serviço de acolhimento;
II – A residência deverá ter boas condições de moradia e higiene.
Art. 7º. As famílias interessadas e que preencherem os pressupostos previstos nesta Lei, serão submetidas a processo de seleção pela Equipe do CREAS, através de estudo psicossocial, com entrevistas, dinâmica de grupo e visitas domiciliares.
Art. 8º. As famílias consideradas aptas serão inseridas no serviço, mediante cadastro, com preenchimento de ficha de inscrição e termo de adesão contendo os dados familiares, o perfil da criança/adolescente a ser acolhida e arquivamento dos documentos exigidos bem como obrigações por elas assumidas. Cópia deste cadastramento deverá ser encaminhada para a Vara da Infância e Juventude e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º. Em se tratando de criança ou adolescente indígena, é ainda obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.
§1º. Deverão ser cadastradas Famílias Indígenas (1 para cada aldeia) nas Aldeias Rancho Jacaré e Guaimbé, para atender a demanda da população local.
Art. 10º. A colocação em família acolhedora, por implicar no afastamento de crianças ou adolescentes do convívio familiar, é de competência exclusiva da autoridade judiciária. O Conselho Tutelar, porém, em caráter excepcional e de urgência, conforme prevê o art. 93 caput do ECA, poderá acolher crianças ou adolescentes, sem prévia determinação da autoridade competente.
Art. 11- A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos nos seguintes termos:
I – possui todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069/90;
II – prestar informações sobre a situação da criança e/ou adolescente acolhido para a equipe técnica que acompanha o acolhimento;
III - contribuir na preparação da criança e/ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação da equipe técnica;
IV – não poderá, em nenhuma hipótese, ausentar-se do Município de Laguna Carapã com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia autorização.
V- As despesas dos menores (Escolares, saúde, alimentação, vestuário, transportes e outros), deverão ser custeadas com a bolsa auxilio oferecida cada criança ou adolescente acolhido conforme Art.4º.
VI- A família deverá encaminhar as crianças e/ou adolescentes a todos os serviços ofertados pela Rede Sócio Assistencial.
Art. 12 - A família acolhedora será desligada do serviço:
I – por determinação judicial;
II – em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos nesta Lei ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III – por solicitação escrita.
Art. 13 – Havendo o retorno da criança ou adolescente à sua família de origem ou à família extensa, a equipe técnica efetuará o acompanhamento psicossocial por até 90 ( noventa) dias.
Art. 14– O Serviço de acolhimento familiar previsto nesta lei deverá ser registrado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1º do ECA, que ficará responsável pela avaliação e fiscalização do desenvolvimento do Serviço.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, nos termos do §2º do art. 90 do ECA.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 521 de 16 de Março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 29 de junho de 2018
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:58B72F5F