ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.492, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e efetuar repasse financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Associação Comercial e Industrial de Aparecida do Taboado/MS, para serem utilizados na restauração, recuperação e instalação de peças (arranjos, árvores e outros) que foram utilizadas em 2013 para serem reutilizadas na decoração natalina no Município de Aparecida do Taboado/MS de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º O Plano de Trabalho a ser executado deverá ser baseado no Projeto de Decoração Natalina elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo que o material adquirido para tal finalidade será de propriedade do Município.
Art. 3º A Associação Comercial e Industrial de Aparecida do Taboado/MS beneficiada com o presente repasse, deverá apresentar documentação apropriada à prestação de contas.
§ 1º O processo de prestação de contas deverá se dar no prazo de 60 (sessenta) dias, após efetuado o repasse financeiro, sendo que a documentação anexa ao processo deverá ser pertinente ao plano orçamentário aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 2° O processo de prestação de contas deverá ser encaminhado pelos dirigentes responsáveis pela Associação à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º O Dirigente da Associação deverá apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda:
I – Documentação que comprove que a referida associação está em pleno e regular funcionamento, no cumprimento de suas finalidades estatutárias e sociais;
II – Plano de aplicação do recurso conforme elaboração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; e
III – Apresentação de notas fiscais, a título de prestação de contas, decorridos 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do recurso.
Art. 5º Para a assinatura e execução do Convênio deverá ser observado o previsto no Decreto nº. 100, de 22 de novembro de 2013.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações previstas no Orçamento.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de dezembro de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:5918D2FA