ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 920, DE 15 DE MAIO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Público, a título provisório, gratuito e revogável a qualquer tempo por qualquer das partes, a posse do veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, placa HSH 0215, Chassi nº 9BD15822784963944, ano/modelo 2007/2008, cor branca.
Art. 2° O bem móvel descrito no caput do art. 1° será utilizado única e exclusivamente para atendimento à saúde indígena.
Parágrafo único. Fica reservado ao Cedente a revogação do termo de Cessão de Uso de Bem Público e retorno do bem móvel ao Município, caso a Cessionária não utilize para o atendimento à saúde indígena.
Art. 3° O Cedente deverá entregar à Cessionária, no ato de assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso de Bem Público, o bem móvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais.
Parágrafo único. No Termo de Cessão de Uso de Bem Público deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:5941E774