ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 597/2014

SÚMULA: Reajusta os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os subsídios dos vereadores do Município de Sete Quedas/MS ficam reajustados em 6,15% (seis vírgula cinco por cento) pelo índice IPCA (índice de preço consumidor amplo), acumulado no exercício 2013/2014, no período de março:

 

I- Presidente

3.927,55

II- Primeiro-Secretário

3.428,64

III- Vereadores

2.929,74

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2014, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de maio de 2014.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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