ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.968, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma lote de terreno denominado “Lote B”, com área de 35.616,00m² (trinta e cinco mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados), desmembrado de uma gleba de terra com área de 6.94.02 ha(seis hectares, noventa e quatro ares, e dois centiares), ou seja, 69.402,00m² (sessenta e nove mil e quatrocentos e dois metros quadrados, de propriedade deste Município, localizado na Rodovia BR-158, lado par, distante
Artigo 2º. A Escritura Pública sob pena de retrocessão, constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja edificado e instalado uma unidade da Empresa Latasa Reciclagem Ltda, inscrita no CNPJ. nº 04.266.100/0001-15, para fins de edificação e instalação industrial com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos.
§ 1º - Caso a área objeto da doação não seja utilizada, será revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Artigo 3º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou caso não sejam iniciadas as obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 08 (oito) anos, a contar da efetivação da doação, conforme disposto no artigo 199 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Os encargos para transferência ficam, conforme descrito no artigo
Artigo 4º. A donatária não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a data da lavratura da escritura pública.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 02 dias do mês de setembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1968, de 02 de setembro de 2014
Memorial Descritivo
Imóvel: “Serra”, neste município.
Matrícula: 36.066
Uma gleba de terra com a área de 6.94.02ha (seis hectares, noventa e quatro ares e dois centiares), ou seja, 69.402,00m² (sessenta e nove mil e quatrocentos e dois metros quadrados), localizada na Rodovia BR-158, lado par, distante
“Começa no marco M7 cravado junto a faixa de domínio da BR-158 e divisa com a área remanescente. Daí, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes rumos e distâncias: M7 ao M8 com o rumo 17º52’ SW e com a distância de
Proprietário: Município de Paranaíba-MS
CNPJ/MF: 03.343.118/0001-00
Obs: Esta gleba de terras objeto desta matrícula foi declarada de utilidade pública, para viabilizar e efetuar a construção de um Distrito Industrial II ou a instalação de Unidades Industriais.
Desmembramento Urbano
Lote A =
Lote B =
Área Total =
Descrição dos lotes após desmembramento:
Imóvel: “Serra”, neste município.
Lote A =
Proprietário: Município de Paranaíba-MS
CNPJ/MF: 03.343.118/0001-00
Imóvel: “Serra”, neste município.
Lote B =
Proprietário: Município de Paranaíba-MS
CNPJ/MF: 03.343.118/0001-00
Paranaíba, 02 de setembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:597882B4