ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.065, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUERER ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a abertura de matrícula e registro de imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio e Tabelionato de Protestos, desta Comarca, de uma área localizada nos limites da Avenida Antonio Cabral, contorno da rotatória - trevo de acesso Colônia do Pulador, BR – 262 e Rua Manoel Braz de Souza (antiga Rua Projetada 06) – Vila Nanamaria, de acordo com o Mapa, o Memorial Descrito e a ART.

 

Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo passará a ter seus limites reconhecidos com base no levantamento topográfico, com as seguintes medidas e confrontantes: partindo do M.1 (marco inicial) uma área de terras lavradias, com área total de: 2 has 327, 73m² ou 23.274, 73m². Tendo o seu início na junção do eixo da Avenida Antônio Cabral e a Rua Manoel Braz de Souza (antiga Rua Projetada 06) – Vila Nanamaria, deste, segue por de um alinhamento confrontado com a Avenida Antônio Cabral no ângulo de 85º0’ e medindo 183,59m até o M-2; deste, segue no ângulo de 94º0’ e medindo 25,58m até o M-3; deste, segue no ângulo de 161º0’ e medindo 25,58m até o M-4; deste, segue no ângulo de 179° 0’ e medindo 10,50m até o M.5; deste, segue no ângulo de 177° 0’0” e medindo 18,91m até o M.6; deste, segue no ângulo de 145° 0’ e medindo 31,52m até o M.7 esses quatro (5) alinhamento confrontando com a rotatória do trevo a Colônia do Pulador; deste, segue no ângulo de 173° 0’ e medindo 79,97m até o M.8 e confrontando com a BR – 262 sentido ao Município de Miranda; deste, segue no ângulo de 172º0’ e medindo 72,20m até o M-9; deste, segue no ângulo de 66º0’ e medindo 182,64m e confrontando com a Rua Manoel Braz de Souza até o M-1 (marco inicial), fechando assim o perímetro. De lado par da Avenida Antonio Cabral e esquina com a Rua Manoel Braz de Souza.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 21 de setembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:598465C6