ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 787 AQUISIÇÃO DE ÁREA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA SEDE DO MUNICIPIO DE JARAGUARI
LEI Nº. 787, DE 05 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.
VAGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos expressos no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à aquisição de uma área localizada no prolongamento da Rua Orlando Nogueira na cidade de Jaraguari, com 2.895,42 m² (dois e oitocentos e noventa e cinco metros e quarenta e dois centímetros quadrados), totalmente abrangida pelo perímetro urbano municipal para construção de residências populares pelo Programa “Minha Casa Minha Vida”– SUB 50.
Art. 2º. A área mencionada artigo primeiro é caracterizada pelos seguintes limites, rumos e confrontações: “Inicia-se a descrição do perímetro da referida área no Marco 1 de coordenada UTM N = 7.774.553,716 m e E = 767.569,291 m, deste, segue confrontando com a Rua Projetada, 02, com azimute de 121°29’18” e distância de 120,64 m até o Marco 2, de coordenada UTM N = 7.774.490,701 m e = 767.672,168 m deste, segue confrontando com terras de Leandro Coppeti da Costa e Velsia Pereira da Costa Coppeti, (Chácara Dois Irmãos), com azimute 205°34’45” e distância de 24,13 m até o Marco 3, de coordenada UTM N = 7.774.468,938 m e E = 767.661,751 m, deste, segue confrontando com terras de Leandro Coppeti da Costa e Velsia Pereira da Costa Coppeti, (Chácara Dois Irmãos), com azimute 301°29’18” e distância de 120,64 m até o Marco 4, de coordenada UTM N = 7.774.531,952 m e E = 767.558.,873 m, deste, segue confrontando com a Rua Orlando Nogueira, com azimute de 25°34’45” e distância de 24,13 m até o Marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.” A área em apreço está contida na área maior com 10 ha.4.009 m², devidamente inscrita em nome dos proprietários Leandro Coppeti da Costa e Vélsia Pereira da Costa Coppeti, sob o número de matricula 15.367, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes
Parágrafo único. A área de 2.895,42 m² (dois e oitocentos e noventa e cinco metros e quarenta e dois centímetros quadrados), que tem seu perímetro descrito no artigo anterior é considerada de utilidade pública, e de interesse social; e está avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, e de forma específica o Decreto n° 214, de 20 de maio de 2013.
Jaraguari - MS, 05 junho de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:599B2441