ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

Secretária Municipal de Administração

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.025/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guia Lopes da Laguna para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

 

JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

I - DO ORÇAMENTO ANUAL

 

Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.

II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Artigo 2º - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 14.692.192,00 (Quatorze Milhões seiscentos e noventa e dois mil e cento e noventa e dois reais).

 

Artigo 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

Especificação da Receita

 Fiscal

 Seguridade

 Total

Receita Tributária

524.888,00

-

524.888,00

Receita de Contribuição

369.200,00

21.892,00

374.920,00

Receita Patrimonial

42.640,00

21.892,00

64.532,00

Receita de Serviços

22.360,00

-

22.360,00

Transferências Correntes

13.219.254,00

1.469.372,00

14.688.626,00

Outras Receitas Correntes

126.944,00

-

126.944,00

(-) Deduções de Receita para o FUNDEB

-1.685.291,00

-

-1.685.291,00

Receita de Capital

575.213,00

-

575.213,00

TOTAL

13.195.208,00

1.513.156,00

14.692.192,00

 

 

 

 

 

Artigo 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 13.195.208,00 (Treze milhões cento e noventa e cinco mil duzentos e oito reais), o orçamento da seguridade social em R$ 1.513.156,00 (um milhão quinhentos e treze mil cento e cinqüenta e seis reais).

 

Artigo 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

 Fiscal

 Seguridade

 Total

Despesas Correntes

8.926.530,00

4.645.962,00

13.572.492,00

Despesas de Capital

946.000,00

98.700,00

1.044.700,00

Reserva de contingência

 

 

75.000,00

TOTAL

9.872.530,00

4.744.662,00

14.692.192,00

 

 

 

 

 

Despesa por Órgão

 Fiscal

 Seguridade

 Total

Câmara Municipal

705.810,00

-

705.810,00

Gabinete do Prefeito

1.012.000,00

-

1.012.000,00

Secretaria Municipal de Administração

659.000,00

-

659.000,00

Secretaria Municipal de Plan. e Finanças

1.344.000,00

-

1.344.000,00

Secretaria Municipal de Educação

4.456.720,00

-

4.456.720,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

-

1.196.182,00

1.196.182,00

Secretaria Municipal de Saúde

-

3.548.480,00

3.548.480,00

Secretaria Municipal de Obras, Serv. Urb.

1.695.000,00

 

1.695.000,00

Reserva de Contingência

75.000,00

-

75.000,00

TOTAL

9.947.530,00

4.744.662,00

14.692.192,00

 

III – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, podendo realizar, com prévia autorização do Poder Legislativo, operações de crédito por antecipação da receita, na forma e até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal e pela Resolução nº 43 do Senado Federal de 2001.

 

Artigo 7º - Durante o exercício de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais, aos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 7o da Lei Complementar Municipal 12/2005.

 

Artigo 8º - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

 

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2011, créditos adicionais na forma do inciso II do Artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e suplementares até o limite de 10 % (Dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos I a IV, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º – Fica autorizada a abertura de créditos suplementares por anulação dentre do mesmo Projeto ou Atividade, limitado ao seu valor total, nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

§2º – Fica autorizado, não sendo computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000.

§3º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementares durante o exercício de 2011, para atender recursos provenientes de transferências voluntárias da União, Estado e Instituições Financeiras.

§4º - Fica o poder executivo autorizado a adequar a execução orçamentária as alterações contábeis que ocorrer no exercício.

Artigo 10 - Para a atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento de 2011 com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.

Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as entidades assistenciais identificadas no quadro anexo, para repasse de subvenções sociais, cujas despesas serão suportadas pelas dotações orçamentárias especificadas:

 

Entidade Assistencial

 Valor Anual

Asilo São Francisco de Assis

48.000,00

Abel - Associação Beneficente Evangèlica Laguna

4.000,00

Fundação Leonor Barbosa Flores

42.000,00

Associação Lagunense de Saúde

650.000,00

TOTAL

744.000,00

 

Artigo 13 - O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2011, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2011, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

 

Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 21 de Dezembro de 2010.

 

JÁCOMO DAGOSTIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
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